• Evandro Pontes

Ação Popular para anular eleições municipais é indeferida sumariamente



Dia 1 de dezembro de 2020 foi ajuizada Ação Popular com o fim de anular as eleições municipais de 2020.


A iniciativa foi noticiada por parte dos veículos da mídia independente, mas o desenrolar dessa iniciativa não recebeu mais a devida cobertura jornalística.


A Ação recebeu o número 1067164-81.2020.4.01.3400 tendo sido distribuída para a 6ª Vara Federal do DF.


Após juntada de petição intercorrente no dia 3 de dezembro, a petição inicial desta Ação Popular sofreu uma emenda no dia 7.


No linguajar judiciário, uma petição inicial tem que ser emendada quando contém erros que impedem o processamento do feito sem que esse conserto seja feito antes.


Dentre os erros cometidos, não foi acostado aos autos cópia do título de eleitor da parte autora, requisito essencial previsto no §3º ao art.1º da Lei 4.717/65, a Lei da Ação Popular, que diz: A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda (sublinhei).


Já no dia 15 de dezembro (logo, em menos de uma semana) o Juiz Manoel Pedro Martins de Castro Filho deu a sua sentença indeferindo a petição inicial. No vocabulário forense, "indeferir a petição inicial" mostra indício de erro grave. Juristas como Didier Jr. lembram: "O indeferimento da petição inicial é decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, pois não se admite o processamento da demanda. Não se recomenda, contudo, o indeferimento indiscriminado. A petição inicial somente deve ser indeferida se não houver possibilidade de correção do vício ou, se houver, tiver sido conferida oportunidade para que o autor a emende e este não tenha atendido satisfatoriamente a determinação" (sublinhei). Tudo indica que foi exatamente o que aconteceu na "Ação Popular das Eleições 2020".


O trecho final da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial desta Ação Popular diz: "No caso em comento, a parte autora objetiva anular as eleições ocorridas recentemente, pretensão que não pode ser acolhida por meio deste instrumento processual. Ante o exposto indefiro a petição inicial com fulcro no art. 330, inciso III do CPC e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, em razão da inadequação da via eleita" (negritos do juiz, sublinhado meu).


Logo, o juiz notou nesse caso a inadequação da Ação Popular com o fim de anular um pleito eleitoral, fato que já havia sido observado por este canal de notícias.


A Ação Popular é um instrumento processual que está associado à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).


A Improbidade Administrativa deve ser, portanto, o conteúdo de toda Ação Popular, pois esta é o instrumento processual (a "arma", digamos assim) para carregar aquele conteúdo (logo, aquela "munição").


O que o juiz Manoel Castro Filho disse, em termos leigos, é equivalente a dizer que houve uma tentativa de atirar flechas carregadas em um AR-15. E por isso, o juiz Castro Filho sequer autorizou o "disparo".


Uma ação é "disparada" quando o juiz autoriza ou determina que o réu seja chamado para se defender por meio de um ato chamado de citação/intimação.


Algo bem curioso nesta ação é que ela acabou sendo movida não contra o TSE nem contra o Ministro Barroso (ambas as hipóteses juridicamente impossíveis), mas recaiu sobre a União Federal, que ultima ratio é representada pelo Chefe de Estado e Presidente da República, Jair M. Bolsonaro.


A defesa, nesse caso, caberia à AGU (no caso, o Ministro Levi).


Logo, essa ação defendia a anulação das eleições e na contraparte, tendo que sustentar pela sua legalidade, se encontra União Federal, hoje chefiada por Jair Bolsonaro.


O juiz Castro Filho, portanto, impediu que a ação fosse para frente e que a União Federal, na pessoa do incumbente da Presidência da República, fosse levado ao processo.


Isso porque, conforme dizíamos acima, a Ação Popular visa condenar um agente público incumbido (como diz o §1º e caput ao mesmo art. 1º) de custodiar o "patrimônio público".


Logo, quando há um ato ilegal que lesa o patrimônio público, o agente incumbido da custódia desse patrimônio é condenado a devolver o dinheiro (qual seja, recompor os cofres públicos do prejuízo causado) e o ato por ele praticado com esse dinheiro público torna-se nulo.


Note que a Ação Popular, como bem mostrou o juiz Castro Filho, não serve para "anular eleições" e o único ponto em que há acusações sobre malversação do patrimônio público, conforme noticiado pela "grande imprensa independente", seria o "imbroglio Oracle".


Ademais, é comum ouvir-se entre doutrinadores de processo civil que o membro do Poder Judiciário (um juiz, no caso o Ministro Barroso) não é atingível por meio de ação popular pois ele não gere, como administrador público, recursos públicos. Só quem integra o Poder Executivo (e em raros casos no Poder Legislativo) é quem cabe a destinação final de gestão de verbas públicas e, portanto, só essas pessoas acabam se tornando réus em Ações Populares ou Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa (a "irmã-gêmea" da Ação Popular, mas que só partidos políticos, ONGs e o Ministério Público podem mover - a Ação Popular é de natureza semelhante, mas é instrumento exclusivo do cidadão comum eleitor e contribuinte).


É por isso que esse poder se chama Executivo.


Logo, essas leis (Ação Popular e Improbidade Administrativa, ao lado da Lei de Ação Civil Pública) são feitas para fiscalizar e regular a atividade de quem integra esse poder executivo, já que um juiz detém estreitíssima dotação orçamentária (exceção que se faz a diretores de Fórum e outras funções administrativas dentro do Poder Judiciário - e nesses casos a medida cabível é a sindicância ou a correição parcial ou a total - em raros casos; mas nunca a Ação Popular, pois essa dotação orçamentária não tem vínculo eleitoral: entenderam agora porque é essencial apresentar título de eleitor na Ação Popular?).


Caso clássico de Ação Popular é aquela movida pelo saudoso amigo Virgilio Enei contra Paulo Salim Maluf, quando este, no tempo de sua primeira passagem como prefeito, resolveu doar aos Campeões da Copa do Mundo de 1970, a cada um, um automóvel Fusca. Vamos tratar desse exemplo para que o leitor leigo entenda o que é uma Ação Popular.


Os jogadores da Seleção de 1970 não tiveram que devolver os Fuscas, mas a Ação Popular movida pelo saudoso "Doutor Virgilio" obrigou Maluf a tirar o dinheiro do próprio bolso e devolver os recursos para a prefeitura de SP.


O ato jurídico da "premiação" foi anulado (Maluf criou e deu uma "comenda municipal" para justificar esse ato esdrúxulo e a "comenda" foi anulada, item).


Anos depois, já condenado em todas as instâncias, Maluf entrou com Ação Rescisória no STF para anular a sua condenação na Ação Popular, obtida pelo bravo Doutor Virgilio; e pelas mãos do Ministro Marco Aurélio Mello, a condenação foi misteriosamente anulada e Maluf não precisou reembolsar um níquel sequer à prefeitura de SP.


A Ação Popular, movida em 1970 pelo "Doutor Virgilio" foi alvo da Ação Rescisória em 1997, qual seja, 27 anos depois do ajuizamento e menos de 1 ano após o trânsito em julgado da condenação de Maluf. A "Ação Popular dos Fuscas" transitou em julgado em 1996 e a condenação foi anulada em 1998.


A Ação Popular demorou mais de 25 anos para ter sua solução final. Já a Ação Rescisória que a anulou no STF, foi julgada à toque de caixa e teve sua sentença publicada em 1998, apesar do brilhante trabalho de defesa e da memorável sustentação oral no STF por parte do advogado do "Doutor Virgílio" (no caso, eu - Doutor Virgilio figurou como réu na Ação Rescisória e eu advoguei para ele).


Notem no caso da "Ação Popular dos Fuscas" e façam as analogias: o alvo tem que ser sempre os cofres públicos com prova cabal dessa malversação - e mesmo assim a condenação, quando conseguida, sofre ataques de "ativismo judicial" que tornam a recuperação dos valores mal aplicados, quase impossível de se ver.


Não há registro, por outro lado, de ação popular movida contra membros do Poder Judiciário. Nem sequer essa "Ação Popular do Barroso" foi registrada no sistema do TFR1 contra um Tribunal (no caso, o TSE) ou contra membro do Poder Judiciário (apesar, também, das graves acusações não provadas a respeito de uma contratação sem licitação da Oracle).


Last but not least, Ações Populares, por força de lei, são sujeitas a remessa necessária (qual seja, a Ação "sobe" para o Tribunal mesmo que o autor não entre com qualquer recurso). Logo, a palavra final sempre vai caber ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de onde o Ministro Kassio Nunes é originário.


Outro detalhe importante: o sigilo foi pedido e aplicado para preservar a figura do Ministro Barroso, mas foi retirado na sentença, que deu publicidade à petição inicial e aos documentos que acompanhavam, bem como às emendas posteriores para tentar salvar aquilo que acabou sumariamente indeferido.


Logo, o sonho de poder votar nulo novamente neste pleito de 2020, acabou no dia 15 de dezembro de 2020 e a Shock Wave News, no seu dever de informar o público, complementa as informações da mídia alternativa (que se só ocupou em dar "falsas esperanças" sem cobrir o caso por completo) e em estrito cumprimento do dever jornalístico de quem vive da tarefa de informar, dá as más notícias: estávamos certos desde o início.

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