• Evandro Pontes

A maior Ação Popular do Mundo


Chegou ao meu conhecimento que o mesmo grupo de causídicos que propôs "A Maior Ação do Mundo" contra o STF perante organismos globalistas, tomou a iniciativa de propor uma Ação Popular contra o TSE por "usurpação de competência" (acho que o termo é esse - de todo modo, nunca ouvi falar nessa aberração).


A ideia seria demonstrar que o TSE, ao tomar a dianteira da contagem de votos nessas eleições regionais de 2020, teria "usurpado" essa função, que primordialmente caberia aos TREs.


Não sou de criticar colegas e este texto tem a finalidade de orientar os jovens a não cometer essa barbaridade jurídica, evitando assim que avolumem a vergonha que já estão passando nos meios em que circulo com gente de cabelo branco e peso de toga nas costas.


Faço, portanto, por comiseração e tomem esta leitura como se fosse de um parecer que ofereço gratuitamente aos menos experientes em temas como "Ação Popular" (já advoguei em algumas: procure ai que você acha, advogado-militante), "Improbidade Administrativa" e "Direito Eleitoral" (aqui também, já advoguei um pouco - procure ai os casos que você achará).


Não sei se começo pela parte do instrumento (Ação Popular) ou pelo mérito (a questão eleitoral). Como bom concretista e ex-aluno do saudoso Botelho de Mesquita, vou começar pelo mérito e deixar a questão da Ação Popular para o fim.


No mérito, eu notei que nenhum advogado que falou em Ação Popular contra o TSE, acompanhou as sessões do próprio TSE deste ano e as falas do Barroso (presta mais atenção no tio...) durante a sua gestão frente ao problema da pandemia. Várias modificações foram feitas na Constituição e na lei eleitoral. Pesquise melhor, advogado-militante, pois essa questão do TSE poder ou não centralizar a contagem de eleições regionais mudou este ano. Joga fora esse Vade Mecum de 2013 e compra um novo...


Vai ajuizar ação com base em direito antigo, vai passar vergonha, hein.


No mais, ainda que o TSE não tivesse mudado porra alguma, a questão jurídica da contagem dos votos (que hoje é eletrônica e não mais manual - outra coisa pra você estudar, advogado-comissário) subir ao TSE ou ficar exclusivamente na competência dos TREs não é bem uma questão de competência pois a contagem não é um processo de natureza judicial, e sim um procedimento administrativo de jurisdição voluntária, logo, trata-se de problema de atribuição e não de competência.


Isso faz diferença, iogue-jurídico: quando o ato é atributivo não há "usurpação" entre entes de subordinação hierárquica. Olha: V. Exa. deu sorte de não ter caído esse ponto na sua prova da OAB, senão corria risco de não passar nunca e virar para-legal para o resto da vida!


Se vocês assistirem a live do tio Barroso com o Átila Iamarino, lá vocês vão ver a estratégia jurídica dele e vão notar que estão, assim como fizeram na tal "Maior Ação do Mundo", comprando uma briga que nem perdida é - trata-se de uma briga inexistente. Vocês as vezes me lembram o Cavaleiro Negro do Mounty Python com essas iniciativas grandiosas e esses salamaleques sem pé nem cabeça... Enfim.


Voltemos ao que interessa: uma vez entendida aqui a questão de mérito, vamos à forma.


Vamos assumir, ad argumentandum tantum, que processo judicial no Brasil é igual advocacia em órgão globalista: basta ser de esquerda e escrever qualquer merda que passa. No contencioso do globalismo não há formas fixas.


Já, no contencioso de gente séria, há.


A Ação Popular é uma forma fixa e que se presta para propósitos MUITO ESPECÍFICOS. Não se pode inventar moda em Ação Popular.


A Ação Popular é regida pela Lei 4.717, de 29 de junho de 1965. Você não pode usá-la para qualquer fim. Deve haver uma causa específica para essa ação.


Conforme se depreende do art. 1o dessa lei, a causa específica é o ato lesivo ao patrimônio [do Estado ou do Erário]. Alternativamente, é possível usar até contra fundações, desde que o ente processado conte com custeio do tesouro público.


Logo veja, jus-iogue: qual ato lesivo ao patrimônio o doutor e a doutora conseguem provar por meio da transferência de contagem dos TREs para o TSE? Ao que me consta, a centralização trouxe economias para o tesouro. Vai ser um "pain in the neck" provar que o TSE gastou mais puxando pra si a tarefa de fazer a contagem de votos. Entendeu?


Veja o caso da famosa Ação Popular movida pelo Dr. Virgilio Enei contra Paulo Maluf no caso dos fuscas dados aos campeões de 1970 com dinheiro público. Houve cristalina malversação dos recursos públicos que levou Maluf a uma condenação (posteriormente anulada em rescisória cujo relator no STF, o Min. Marco Aurélio, cometeu uma das maiores atrocidades jurídicas para livrar Maluf de devolver a grana dos 22 automóveis - aproveite e confira para ver quem foi o advogado nessa causa). E mesmo nesse caso, após condenação, Maluf conseguiu virar a condenação no STF (é esse mesmo STF que ai está, colega... - percebe?).


Há um segundo problema, colega-militante: a Ação Popular se conecta sempre, no mérito, com a Lei de Improbidade Administrativa - é a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. Logo, o mérito de toda Ação Popular passa por uma prova de improbidade administrativa que tenha gerado por parte do gestor público, ato lesivo ao patrimônio do Estado.


Só que a Lei de Improbidade Administrativa diz respeito à gestão pública e "contar votos" não faz parte da gestão pública, colega.


O art. 1o de uma lei se conecta com o art. 1o da outra lei - é assim que funciona.


Há mais um probleminha, colega: as ações populares não comportam matéria eleitoral.


Para debater temas de natureza eleitoral, V. Exa. deve usar os meios próprios previstos no Código Eleitoral (lei específica derroga a lei geral, lembrou?). Usar a Lei de Improbidade ou de Ação Popular para matéria eleitoral (sobretudo recontagem) é barbeiragem jurídica grande.


Há outro problema, iogue-comissário-jurídico: aqui sim, V. Exa. terá problemas para definir o polo passivo dessa Ação Popular e, sobretudo, a caralha da competência.


Se V. Exa. colocar o tio Barroso no polo passivo, quem vai julgar o ato de constrição supostamente praticado por ele, contra o "direito" de cada presidente de TRE de "contar votos" regionalmente falando? O próprio TSE (já que ele funcionou como Presidente do TSE nesse ato que vocês chamam de "usurpação")? Ou haveria competência originária do STF para julgar essa Ação Popular contra o presidente de outra corte superior? A que título essa competência originária seria estabelecida?


Antes de responderem a essas perguntas, vou lhes contar uma história pessoal: nos idos de 1998 eu entrei com um MS contra ato constritor do Pres do TSE. Fundamentei a peça de modo a justificar a competência do STF. O processo caiu com o Ministro Celso de Mello. Quando fui despachar com ele, coloquei na minha coleção de experiências um dos momentos mais desagradáveis da minha vida. A ação surtiu o resultado pretendido embora ele tenha brigado que aquilo "não era matéria constitucional" (e era!), mas eu tive que pagar com uma longa oitiva de desaforos do Ministro para aquele jovem advogado (que na época ainda tinha cabelos).


Sério - cá entre nós: vocês estão dispostos a ouvir no pé do ouvido os "elogios" que eu ouvi por "desafiar" a Justiça Eleitoral? Da forma como vocês se comportam em redes sociais, eu tenho certeza que sairiam chorando do gabinete de qualquer Ministro que fizesse algo parecido com V. Exas. Vocês não estão preparados para a guerra, doutores e doutoras. Essa é a verdade.


Ainda sobre esse caso, aqui reside uma das coisas que argumentei bastante e ele, Ministro, tentou maliciosamente alocar nas palavras que não constavam do papel do MS protocolizado: não se ajuiza ação contra Tribunal.


Um Tribunal não pode ser "Polo Passivo" de uma ação. Logo: sobra o titio como alvo dessa Ação Popular.


A pergunta será: quais provas vocês trarão sobre "dilapidação do Erário" por causa da contagem de votos ser feita por um computador em Brasília ao invés de ser feita por vários espalhados pelos mais de 26 TREs Brasil afora?


Titio vai ficar bravo, pessoal. E vai dar bronca em vocês.


Isso ai, acreditem, não é que não vai dar em nada - mas pode trazer dor de cabeça pra vocês. E pior: não há nenhum benefício à Democracia com uma ação como essa.


Eu desconfio, mas apenas desconfio, que vocês não sabem o que estão fazendo e nem o que estão falando e acabam levando pessoas de bem a se enganar com esse otimismo de Jardim de Epicuro.


O Judiciário brasileiro não é o Jardim das Delicias e o sistema é bruto. Vocês não conhecem o sistema e, repito, não estão preparados para enfrentá-lo.


Assim como "A Maior Ação do Mundo" que completa hoje 6 meses sem qualquer resultado concreto, essa Ação Popular é o que, nas redes, o pessoal chama de cringe.

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