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  • Toon Felícia

CCJ aprova PEC 194/2019




Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 194/2019, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD/GO).

Essa proposta visa diminuir a burocracia para ONGs (terceiro setor), visando facilitar a sua manutenção desses locais, as chamadas "obrigações acessórias", alterando o Art. 146 da Constituição.

Segundo a proposta, as mudanças no Sistema Tributário Nacional que envolvem gerenciamento de processos dentro do fluxo de informações na relação jurídico-tributária muitas vezes oneram mais o contribuinte no que tange às obrigações acessórias do que o pactuado na norma referente à obrigação principal.

Tal circunstância traz peso ainda maior para as entidades do terceiro setor, que apesar de imunes, são penalizadas com multas decorrentes do descumprimento das diversas alterações normativas demasiadamente complexas e, que muitas vezes significam a inviabilidade da referida entidade.

Hoje, as obrigações acessórias envolvem, a título exemplificativo: a declaração de IRPJ ou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais, DCTF, a Escrituração Fiscal Digital de Contribuições (EFD-Contribuições), a Escrituração Contábil Digital (ECD), as retenções fiscais, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP).

A proposta agora segue para uma comissão especial, e em seguida passará pela apreciação do Plenário da Câmara, precisando de pelo menos 308 votos para a sua aprovação.