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Conceito Jurídico de Ameaça

Por Evandro Pontes


Imagem: reprodução

A ameaça é o crime previsto no art. 147 do Código Penal.


Esse artigo diz:


Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

        Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.


Quando a lei determina que ação penal correspondente ao crime se proceda exclusivamente mediante representação, há o que se chama ação penal pública condicionada.


Qual seja, o Ministério Público, nesses casos, continua sendo o “titular da ação penal” mas para que ele possa investigar, agir ou denunciar, o órgão estatal precisa de um pedido formal da vítima para que entre em ação. É um meio de caminho entre a ação penal privada e a ação penal pública incondicionada. Na ação penal privada não há Ministério Público – a vítima tem que contar com seu próprio advogado e o manuseio do aparato estatal (como a investigação pública via inquérito policial) deve ser absolutamente proibido. Delegados não devem investigar em casos de ação penal privada, como se estivessem prestando um serviço de “detetive particular” em casos de iniciativa privada. Entram aí os crimes contra honra (injúria, calúnia e difamação) – são crimes de ação penal privada e em tese, a investigação estatal deveria ficar proibida para essas situações. Aliás, no caso dos “crimes contra a honra”, o Brasil segue ainda nessa aberração estúpida de criminalizar xingamento. Mas isso são outros quinhentos.


Voltando ao problema da “ameaça”: as penas previstas exigem que esse crime seja processado pelas Leis de Pequenas Causas Criminais.


Isso significa que, na prática, tais crimes jamais gerarão a pena de prisão ali cominadas. É o tipo de causa que, no foro, se resolve com “suspensão condicional do processo”, “serviços sociais” ou algumas cestas-básicas para algum orfanato qualquer.


Seu intuito, desde o nascedouro com o advento da famosa “Lei 9099”, é constranger alguém envolvido em alguma questiúncula de nenhum potencial ofensivo, alimentando a “lei dos mais forte” – e no caso, o “mais forte” é sempre o funcionário do Poder Judiciário ou de algum órgão estatal com contatos na polícia e no Ministério Público, que move a máquina para retaliar desafetos que não tem os mesmos contatinhos. Isso resume de forma bem simples o que são esses juizados de pequenas causas criminais: um escritorinho de amolações privadas.


A “Lei 9099” cobre uma gama de tipos penais que já deveriam ter deixado de ser crimes há muito tempo, e no caso de outros (como o crime de esbulho possessório e de alteração de limites do art. 161, a principal ferramenta de movimentos como o MST e o MTST), ter a pena agravada para que começassem a colocar esbulhadores na cadeia por um longo tempo.


Analisando agora o núcleo do crime do art. 147 em si, notamos que o resultado pretendido no tipo descrito é a causa de “mal injusto e grave”.


O núcleo desse crime exige, então, que o ameaçador torne suas ameaças efetivas e graves, carreando suas “palavras, escritos, gestos ou outros meios simbólicos” com a marca da injustiça.


Ser injusto é o oposto de ser justo.


E é justo aquele que pratica a Justiça.


Já disse alhures, no meu último livro sobre os “Pilares da Independência”, com esteio em Platão, Aristóteles, Cícero, Sêneca, Santo Ambrósio, Santo Agostinho, Alcuin de York, Santo Tomás de Aquino e Francisco Faus, que a Justiça é “dar a cada um o que é seu e manter a boa-fé nas tratativas e a caridade nas asserções”.


Esse “dar a cada um o que é seu” não tem o valor distributivo que tanta gente atribui a Aristóteles. No sentido platônico, esse “dar a cada um o que é seu” liga-se ao dever que cada um tem de “ocupar-se das próprias coisas”; qual seja, não enfiar o seu nariz no ensopado alheio.


Logo, ser injusto é não tratar o outro como ele merece, agindo assim de má-fé nessa tratativa meritória e se metendo na vida alheia como se sua fosse.


Quanto à caridade, diz mais respeito à forma como se diz ou se faz e à necessidade de se dizer ou fazer algo preciso, para pessoa determinada, para que ela “acorde” em relação a paspalhice que está praticando.


Enfim: o injusto é antes de tudo um mexeriqueiro, um tchola.


É por essa razão que a doutrina penal séria e inteligente, acompanhada pela unanimidade da jurisprudência, salienta que a ameaça do crime do art. 147 deve ser “crível, verossímil e referir-se a mal iminente e não remoto”.


Qual seja, a ameaça tem que ser séria, tem que ser digna de credibilidade, deve ter fortes laços com a verdade real de fatos que podem efetivamente (e não putativamente) ocorrer e, sobretudo, ser iminente, isto é, estar para ocorrer quase que imediatamente, no instante mesmo em que a ameaça é proferida.


Exemplo: “matar-lhe-ei quando o Palmeiras for campeão mundial” não é uma ameaça – ela não é crível, não é séria, não é verossímil e muito menos iminente.


Por isso que a doutrina, já recebida pela unanimidade da jurisprudência, destacou: meras bravatas não constituem requisitos suficientes para o crime de ameaça.


O ex-Ministro do STF, também conhecido como o “Príncipe dos Penalistas”, Prof. Nelson Hungria, lembra que o crime de ameaça é uma invenção moderna – no direito romano clássico ou se punia a tentativa, ou o devaneio vocabular era tratado como deveria: com desdém, com desprezo.


E, ora ora, quem criou essa paspalhice de transformar a “ameaça” em um crime foi o direito alemão, pelo tipo penal do Bedhorung: românticos, iluministas e tcholas, as always...


E como foram eles que inventaram essa besteira, cumpre perguntar aos inventores qual o elemento central do Bedhorung – Hungria, com apoio em Hälschner nos elucida: é o medo.


A vítima da ameaça precisa comprovar o seu medo diante da ameaça proferida.


Por isso Hungria mata a charada com a célebre frase: “o mal ameaçado deve caber dentro das possibilidades do agente” (1980, VI: 186).





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Imagem DP / Google

Dito isso, quero agora tratar de dois casos práticos.


O primeiro é o do Deputado Daniel Silveira, alvo de mandado de prisão expedido pelo Min. Alexandre de Moraes do STF, fundamentado em “diversas ameaças e ofensas à honra” do Ministro Edson Fachin.


O Min. Moraes não fundamentou o pedido de prisão com base no art. 147 do Código Penal, mas sim com base no art. 17 da Lei de Segurança Nacional (já revogada, diga-se de passagem), que diz: “Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito”. Ei-la a terrível e temível ameaça, como núcleo de um tipo penal especial de segurança nacional.


Vale aqui, para entender esse art. 17 da LSN, todos os argumentos já apresentados sobre o art. 147 do CP: essa “ameaça” ao Estado de Direito, à ordem ou ao “regime vigente” tem que ser crível, séria, verossímil, deve incutir medo na vítima e o mal ameaçado deve caber dentro das possibilidades do agente (logo: a ameaça de Silveira deve efetivamente ser capaz de “mudar a ordem vigente” ou “subverter o regime jurídico do Estado Brasileiro” ou ainda representar o quase fim do Estado de Direito no Brasil – algo que vai muito além de tanques invadindo prédios públicos...).


No Caso Silveira a ameaça consistia, litteris, em “dar uma surra de gato morto até o gato miar”. A vítima dessa terrível ameaça, in casu, foi o Ministro Fachin. Quis crer o Ministro Moraes que isso poderia acabar com a democracia no Brasil de forma definitiva.


Podemos aquilatar objetivamente que essa “ameaça” não é crível, nem séria, nem verossímil e nem cabe dentro das possibilidades do Deputado Silveira – nem tanto por sua suposta incapacidade de acessar um gato defunto, mas de efetivamente usá-lo, em proximidade do agravado ministro, para fustigar o seu frágil e sensível corpo com golpes mortais de “gato morto”.


Do lado das possibilidades reais de se decretar o fim da democracia no Brasil por meio do uso de um dead cat, deixamos também muitas dúvidas a refletir – será que uma surra de gato morto em alguém seria suficiente para implementar uma ditadura no Brasil? Tendo a achar que não...


Subjetivamente, a única coisa que não consigo aquilatar é se o Preclaro Ministro Fachin sentiu medo dessa “ameaça”.


De duas, uma: se não sentiu, não há crime, pois inexiste a ameaça; se sentiu, não pode ser juiz e precisa procurar urgentemente um psiquiatra ou um neurocirurgião e abandonar a toga para tratar da cuca.


Gostaria de passar agora ao Caso Allan dos Santos, denunciado hoje por ameaça ao Ínclito e sagaz Ministro Barroso.


A denúncia do MPF traz a seguinte fundamentação jurídica:


As ameaças e a incitação ao crime foram proferidas durante a gravação do vídeo intitulado “Barroso é um miliciano digital”,[...], na qual Allan dos Santos fez as seguintes declarações: 'Tira o digital, se você tem c...! Tira a p... do digital, e cresce! Dá nome aos bois! De uma vez por todas Barroso, vira homem! Tira a p... do digital! E bota só terrorista! Para você ver o que a gente faz com você. Tá na hora de falar grosso nessa p...!'

Há duas coisas: uma ameaça de Allan dos Santos contra o Ministro Barroso (que analiso logo abaixo) e uma incitação para que outros pratiquem esse terrível crime de ameaça contra o indefeso e oprimido Ministro. Neste último caso, o Ministério Público claramente inventou a situação – incitação é o que fazem as lideranças do MST, é o que faz o Lula quando diz que vai colocar o exército de Stédile nas ruas. Isso é “incitar”, qual seja, “estimular alguém para que faça algo concreto contra outrem”.


Saiamos da invenção da “incitação” e voltemos ao núcleo da ameaça, portanto: desta forma, esse núcleo da ameaça proferida estaria nos imperativos “tira o digital”, “dá nome aos bois” e “vira homem”.


Allan dos Santos também teria dito: “pra você ver o que a gente [sic] faz com você”.


Essa declaração foi feita em novembro de 2020. De lá pra cá, Barroso já “tirou o digital” várias vezes e já deu nome a todos os bois e o principal deles é Jair Bolsonaro. Quanto a “virar homem”, não cabe a mim averiguar se isso ocorreu de fato ou não – dispenso, portanto, de qualquer exame anatômico e parto do “presunção de inocência” da vítima.


Mas, fato por fato, é que mesmo “tirando o digital” e dando “nome aos bois”, Allan dos Santos, de novembro de 2020 até 30 segundos atrás não fez absolutamente nada contra a vítima.


Desta forma, tanto a mencionada “ameaça” não é e nunca foi iminente (já estamos fazendo aniversário de 1 ano e até agora nada...), como, tal qual no Caso Silveira, não há nessas falas de Allan dos Santos os requisitos de que se trata de um discurso crível, sério ou, acima de tudo, verossímil.


As “ameaças” também estão completamente fora do âmbito das “possibilidades de Allan dos Santos”: primeiro porque nem no Brasil ele se encontra, segundo porque... porque... porque, oraporra! é o Allan dos Santos, Ministro!!! O Allan dos Santos não é capaz de fazer mal a um pernilongo.


E ai passamos para o requisito derradeiro, o medo, conforme doutrina de Hungria com assento em Hälschner.


Se Barroso sentiu medo de Allan ou se teve, em algum momento nesse ano que passou, qualquer receio, melhor marcar consulta antes do Ministro Fachin, pois esse caso é mais periclitante que o do Min. Fachin, onde a ameaça foi materializada em uma imagem de “certo espancamento” por meio do uso de um dead cat. No Caso Allan dos Santos nem isso há – a tal ameaça é um nada retórico, um nada jurídico, um nada jornalístico, um nada opinativo, um nada filosófico, um nada político, um nada de nada.


E não precisa conhecer nem Hungria nem Hälschner para concluir que Barroso, neste caso, não teve medo algum, pois é impossível temer o nada.


Para se ter medo, é preciso ter medo de algo, e algo nenhum foi oferecido pelo terrível ameaçador.


Não acho absurdo que um Ministro do STF, hoje em dia, não saiba disso: seja como juiz, seja como “jurista”, seja como “professor de direito”, seja até como “vítima de uma ameaça”. Que também não saiba disso e de mais um monte de outras coisas que deveria saber e que ao tempo de Hungria era requisito básico para a posição, também não me espanta: o STF deixou de ser parte do Poder Judiciário para integrar o eixo central de forças políticas que mandam no Brasil de forma autocrática e tirânica.


O STF é parte do Centrão.


É um colegiado essencialmente político e suprapartidário; fisiológico até a medula. Hoje os Presidentes do STF e do TSE já integram a agenda do Senado e da Câmara, bem como da Casa Civil da Presidência da República, para tratarem de temas políticos mundanos, de processos legislativos, de cargos, de eleições e por ai vai. Isso nada tem a ver com Justiça, com Judiciário ou com Direito.


O Ministro Barroso, assim como o Ministro Fachin, as tais “vítimas”, assim como o Ministro Moraes não são juízes. Eles são agentes políticos. Assim como o atual Presidente do STF, bem como todos os demais integrantes dessa e de outras cortes em Brasília.


A forma não-jurídica como interpretam as leis é apenas uma dentre tantas evidências acerca desse fato inquestionável.


Eu não precisava fazer toda essa ginástica intelectual para provar que, juridicamente, não existe ameaça alguma, assim como não há crime algum em toda e qualquer investida contra aqueles que não integram a chamada “classe aceita”.


Se de um lado não há ameaça, do outro não há juízes.


E o que quero mostrar aqui é que não adianta defender-se em tais processos.


A questão não é jurídica.


E os fatos aqui revestidos de ameaça não são crimes – mas desculpas para atos consumados de cristalino abuso de autoridade, em que o único Poder de estado constituído que poderia dar um jeito nisso, o Poder Executivo, segue lavando as mãos, bravateando em cima e, a cada dia, referendando os abusos de uma ditadura que atormenta o Brasil há mais de uma década.




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P.S.: aos advogados das respectivas causas, de nada.


P.S.2: não há como “derrotar” o STF sem derrotar, antes, o Centrão. Eles são parte do mesmo núcleo de poder, das mesmas forças e do mesmo aparato tirânico que está gerando gigantesca instabilidade no país desde muito antes da posse de Jair Bolsonaro. Aos não-advogados das respectivas causas, portanto, de nada.