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CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS recomenda ABORTO

Atualizado: Out 1

A recomendação foi feita no início de Agosto de 2021.


O CNDH recomendou a adoção de medidas referentes à garantia de acesso de mulheres e meninas ao serviço de assistência à interrupção legal da gravidez via telessaúde/telemedicina através da RECOMENDAÇÃO No 29, DE 05 AGOSTO DE 2021.


O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) é um órgão público, componente do Poder Executivo,, criado em 2014, que tem por finalidade a“promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.”. Apesar do seu caráter público, ele também é formado por entidades privadas que representam diretamente a sociedade civil na proteção dos direitos humanos.


Não é de hoje que o CNDH caracteriza o assassinato de bebês como direito sexual e reprodutivo da mulher ou como o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos prefere denominar "pessoas em estado gestacional".


Uma das considerações que chama a atenção dentro dessa recomendação assinada por YURI COSTA, Presidente Conselho Nacional de Direitos Humanos, é:

"CONSIDERANDO ser o abortamento medicamentoso por meio da telemedicina prática recomendada pelas autoridades mundiais de saúde 4 bem como por especialistas5 , tendo sido adotado no Reino Unido 6 e nos Estados Unidos por ocasião da pandemia de Covid-19." (...) "Aborto legal via telessaúde: orientações para serviços de saúde”, criados pelo Núcleo de Atenção Integral a Vítimas de Agressão Sexual do Hospital de Clínicas de Uberlândia, vinculado à Universidade Federal de Uberlândia (NUAVIDAS HC/UFU), a fim de assegurar o direito ao aborto legal, diminuir a exposição das mulheres à contaminação de Covid-19 e desafogar os sistemas de saúde."


Segundo a Nota Técnica apresentada pelas Defensorias Públicas dos Estados de Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rondônia, Roraima, Minas Gerais, Bahia, Espirito Santo, Mato Grosso do Sul e Paraíba, por meio dos Núcleos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM), versam sobre a legalidade da implementação de serviços de interrupção legal da gestação com uso da telemedicina/telessaúde no atendimento de vítimas de violência sexual, sendo obrigação do Poder Público garantir a continuidade e não suspensão dos serviços de interrupção de gestação já existentes no país.


"Ainda, de acordo também com a Organização Mundial da Saúde, na interrupção de gestações de até 12 semanas, o uso exclusivo de misoprostol apresenta eficácia de abortamento completo em 75% a 90% dos casos29. "


Nunca é demais lembrar que na 12ª semana de gestação (terceiro mês), os órgãos do bebê já estão formados e começam a funcionar, mas continuam a se desenvolver e amadurecer até o final da gravidez. A medula óssea do bebê já produz células sanguíneas como os glóbulos brancos e vermelhos, e a glândula hipófise no cérebro começa a produzir hormônios que são responsáveis por regular outras glândulas do corpo do bebê.

Nesta fase da gestação, o bebê já consegue abrir a boca e bocejar, ter soluços e engolir, e se movimenta de forma ativa, mas ainda pode não ser percebido pela mulher. A placenta já está formada, e o cordão umbilical começa a crescer, tornando-se mais fino e alongado.


A Recomendação No 29 também informa que devido ao aumento de estupros dentro de casa o serviço de telemedicina é essencial para desafogar o SUS e oferecer um atendimento rápido e eficiente.


Por fim o Conselho recomenda ao Ministério da Saúde:

"Ao Ministério da Saúde: 1. que se abstenha de criar embaraços ao serviço de aborto legal via telessaúde oferecido pelo Núcleo de Atenção Integral a Vítimas de Agressão Sexual do Hospital de Clínicas de Uberlândia, vinculado à Universidade Federal de Uberlândia (NUAVIDAS HC/UFU), bem como a quaisquerserviços similares desenvolvidos em outras instituições de saúde; 2. que assegure às mulheres e meninas o acesso ao aborto legal, inclusive com recurso ao atendimento por telemedicina, através do Sistema Único de Saúde – SUS. "


À Defensoria Pública da União e às Defensorias Públicas dos Estados e ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos Estaduais as recomendações são:


"1. assegurar às mulheres e meninas o acesso ao aborto legal, inclusive com recurso ao atendimento por telemedicina, através do Sistema Único de Saúde – SUS; 2. promover a defesa contra a criminalização e contra representações em face de profissionais devidamente habilitados junto aos respectivos órgãos de classe que promovam o acesso ao aborto legal por telemedicina, bem como o seu acesso ao devido processo legal e a ampla defesa."

Os documentos apresentados acima fazem parte de reclamações e pedidos de para facilitarem os serviços de assassinato assistido de bebês de ongs, ativistas pró aborto e demais conselhos.

"Eu não tenho dúvidas que este é o pior momento desde 1989, quando abrimos o primeiro serviço", diz o médico Cristião Rosas, que atuou no Hospital do Jabaquara, em São Paulo, pioneiro na interrupção legal da gravidez, e hoje é coordenador do Doctors For Choice, organização que defende o direito ao aborto.


De acordo com a advogada Gabriela Rondon, do Anis (Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero), porém, não é possível afirmar que o crescimento signifique maior acesso. "Com a pandemia, houve um aumento também da violência cometida dentro de casa, o que pode ser um dos fatores. Também é possível que, com o fechamento de serviços, o número de casos daqueles que permanecem abertos cresça", diz.


Ela afirma que profissionais de hospitais acompanhados pelo instituto têm relatado também uma mudança no perfil das mulheres que chegam em busca do procedimento. "Elas são mais jovens e chegam com a gestações mais avançadas, o que denota uma dificuldade de acesso ao procedimento."


Em matéria publicada pela Folha de S.Paulo o assunto é abordado junto a sugestões e críticas. "Um dos caminhos apontados é o início do uso de telemedicina para o acompanhamento de parte dos procedimentos. Até as nove semanas de gravidez, há evidências científicas de que o aborto feito com medicamentos pode ser feito em casa com segurança", diz a obstetra Helena Paro. E continua: "Com a crise sanitária, é uma opção interessante porque libera leitos que seriam ocupados sem necessidade e também diminui o risco de paciente e equipe serem infectados pelo vírus", afirma.


De acordo com a médica, apenas um serviço de saúde já implementou a modalidade. Dos seis abortamentos legais feitos em 2021, cinco usaram a telemedicina. Já há conversas com outros quatro hospitais para ampliar a rede. A estimativa é que 80% dos casos sejam elegíveis, o que ajudaria a manter o atendimento mesmo com os hospitais sobrecarregados.


O uso da telemedicina foi autorizado pela Lei nº 13.989/2020, em caráter emergencial, e pela portaria nº 467/2020 do Ministério da Saúde assinado pelo então Ministro Mandetta e o presidente Jair Bolsonaro. Com esse aval, o atendimento passou a acontecer de forma híbrida, sendo a primeira consulta presencial com assistentes sociais, médicos e psicólogos, respeitando os protocolos de segurança para prevenção da covid-19, e os demais atendimentos remotos.



O Hospital de Clínicas de Uberlândia aprovou, por meio do Nuavidas, a interrupção da gravidez por telemedicina em vítimas de estupro.


Desde agosto de 2020, o Nuavidas realizou 17 acompanhamentos por telemedicina e todos tiveram sucesso no procedimento.

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