• Evandro Pontes

Governo Bolsonaro trabalha em Resolução sobre mudança de sexo em crianças*


O Ministério de Damares Alves se gaba de estar combatendo a pedofilia sem nunca ter apresentado um único dado sequer que pudesse comprovar esse empenho. Se limita a fazer postagens medíocres em redes sociais divulgando ações da Polícia Federal que nada tem a ver com a pasta.


Ao notarmos que o Ministério de Damares não apresenta dados (provas) do trabalho que diz estar fazendo, não estamos afirmando que o Ministério não faz esse trabalho, mas apenas constatando que, se o faz, nunca provou.


Ainda é direito legítimo do cidadão duvidar de afirmações feitas pelo Estado e por governos, quando essas afirmações não são dotadas de provas e de uma prestação de contas decente e transparente.


E movidos por esse “direito de duvidar”, a Shock Wave News tem feito um trabalho minucioso de jornalismo investigativo para identificar se essa agenda de combate à pedofilia é apenas discurso vazio ou se ela conta, de fato, com resultados concretos.


Dentro do Ministério dos Direitos Humanos (renomeado para Ministério da Mulher e etc), a Secretaria Nacional de Direitos da Criança conta com uma diretoria especial para tratar do tema: é a Diretoria de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente.


Essa diretoria está a cargo, hoje, da Diretora Maria Leolina Couto Cunha.


Leolina é, de profissão, uma coach. No curriculum postado pela própria servidora em seu site pessoal, Leolina se autointitula “Master Coach e Analista Comportamental” (veja aqui: http://www.leolinacunha.com/curriacuteculo.html ).



Ela preside um Centro de Estudos de nome CELC (Centro de Estudos Leolina Cunha). O escopo do CELC, conforme consta do seu website (navegue em http://www.leolinacunha.com/ ) é “ser uma referência na área do ensino, destacando-se pela excelência dos serviços e cursos ofertados”.


O CELC tem um apelo fortemente ligado ao neopentecostalismo e o website não esconde a sua tarefa evangelizadora.


A coisa começa a ficar estranha quando Leolina mostra as suas parcerias: no topo da lista lá está a UNICEF.



Há também uma associação com a Fundação Bernard van Leer, que é presidida por Cecília Vaca Jones, ex-Ministra de Desenvolvimento Social do Equador entre 2013-2016 durante o governo comunista de Rafael Corrêa, membro ativo do Foro de SP.


Leolina também indica em seu curriculum textos que nunca escreveu. Ela declina ter publicado textos jurídicos na Revista Jurídica da Faculdade 7 de Setembro (a “Revista FA7”). Chamou-nos a atenção esta indicação: “Adolescentes autores de atos infracionais: a redução da maioridade penal seria a solução?. Revista da FA7, v. 10, p. 137-147, 2012”.




Tentamos acessar o texto para conhecer o entendimento de Leolina em face do tema da redução da maioridade penal, assunto caríssimo ao Presidente Jair Bolsonaro, que na defesa da redução da maioridade penal, acabou se envolvendo na famigerada discussão com a deputada Maria do Rosário, que o acusou falsamente de ser “estuprador” enquanto ela, Rosário, defendia a não redução e a inocência do já falecido “Champinha”, autor de um dos crimes mais bárbaros da história do Brasil.


Nossa pesquisa buscava ver se os atuais servidores do Ministério de Damares estão alinhados com o Presidente Jair Bolsonaro e qual não foi o nosso espanto ao constatar que o texto simplesmente não existe.


Em análise à base de dados da Revista, não consta nenhum texto publicado por Leolina e nem o volume 10, nem o volume 1 e nem o volume de 2012 contam com esse texto descrito no curriculum público de Leolina. Fizemos uma busca em todos os volumes e nada encontramos, nem os outros textos que ela diz ter publicado na mesma revista. Fizemos a busca pelo Google, pelo Bing e pelo DuckDuckGo e, de fato, não há registro da existência desses textos: só há a referência que ela mesma faz em seu próprio site.







Dado os precedentes de Dacotelli e Kassio Nunes Marques, Leolina se soma à lista de servidores e indicados do governo Bolsonaro que cometem “imprecisões” em seus curricula. Vejam os links das Revistas FA7:

https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/search/search .


Por segurança, fizemos o download da coleção completa das Revistas FA7 para comprovar que Leolina se equivocou bastante ao falar de textos que, ao que parece, nunca escreveu e, se escreveu, não foram publicados na Revista que ela alega terem sido publicados. Por ora, temos elementos suficientes para acreditar que as referências bibliográficas declinadas no curriculum simplesmente não existem.


Essa simples descrição dos fatos mostra como a mera investigação jornalística denota graves deficiências de transparência e prestação de contas quando o objeto de avaliação paira sobre o Ministério de Damares Alves. Não há uma afirmação feita em relação à pasta de Damares que não esbarre em imprecisões ou até mesmo no que é, e no que não é verdade (recente exemplo: os textos de Leolina nunca foram publicados pela indigitada Revista FA7, existam ou não).


O Combate à Pedofilia e as cirurgias de mudança de sexo para crianças


Aprofundando na agenda de Leolina para verificar se havia alguma reunião cadastrada e que ao menos nos dessem pistas de que a tal Diretoria de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente estaria verdadeiramente empenhada no combate à pedofilia, fomos surpreendidos com outra pauta.


Trata-se da Resolução CFM nr. 2.265, de 20 de setembro de 2019 e respectivos documentos (Termos de Referência) a ela conexos, emitidos pelo SINASE.


O SINASE é o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo, regulado pela Lei nr. 12.594, de 18 de Janeiro de 2012. O SINASE “regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional” e é, digamos assim, o substituto do antigo sistema ligado à FEBEM (Fundação do Bem Estar do Menor).


O SINASE, entretanto, ampliou as suas funções e hoje é um sistema que vai muito além de executar medidas punitivas em face de menores infratores.


E é exatamente nessa ampliação que a Resolução CFM nr. 2.265/19 se encaixa (ou, estão tentando fazer ela se encaixar – algo que ainda não sabemos).


A Resolução CFM 2.265/19 rege os mecanismos para que crianças de qualquer idade possam adotar procedimentos para mudança de sexo, ainda que restritos, até certa idade, as cirurgias e tratamentos hormonais. Contudo, a resolução é bem confusa e parte do texto de seus Anexos entra em conflito com as vedações e restrições impostas nos artigos. Vide a íntegra da Resolução aqui: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-2.265-de-20-de-setembro-de-2019-237203294 .


A Resolução CFM 2.265/19 tem por base a Portaria 2.836/2011, do Ministério da Saúde, que “institui a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Essa Portaria e respectiva política nunca foram combatidas pelos Ministros da Saúde do governo Bolsonaro, que permite que o SUS seja usado para acelerar a agenda LGBTI+.


Essa Portaria 2.836/2011 foi ainda complementada pela Portaria 2.803/2013, que “redefine e amplia o Processo Transexualizador no SUS”. Esse é o mesmo SUS sob o qual Paulo Pavesi quer uma ampla investigação sobre a denúncia de tráfico de órgãos, do qual seu filho foi vítima em caso mais do que hediondo e negligenciado por ambos os Ministérios até hoje.


Já a Resolução 2256 em si, o art. 9º sinaliza limites para cirurgias e tratamentos hormonais de mudança de sexo: “Na atenção médica especializada ao transgênero é vedado o início da hormonioterapia cruzada antes dos 16 (dezesseis) anos de idade”. A questão é reiterada no §1º ao mesmo artigo, que diz: “Crianças ou adolescentes transgêneros em estágio de desenvolvimento puberal Tanner I (pré-púbere) devem ser acompanhados pela equipe multiprofissional e interdisciplinar sem nenhuma intervenção hormonal ou cirúrgica”.


Entretanto, basta descer aos parágrafos seguintes para notar como as brechas começam a ser abertas: “§2º. Em crianças ou adolescentes transgêneros, o bloqueio hormonal só poderá ser iniciado a partir do estágio puberal Tanner II (puberdade), sendo realizado exclusivamente em caráter experimental em protocolos de pesquisa, de acordo com as normas do Sistema CEP/Conep, em hospitais universitários e/ou de referência para o Sistema Único de Saúde”.


Para entender esse dispositivo, é necessário saber o que é a tal Escala de Tanner. Trata-se de uma convenção baseada nos estudos do pediatra James Tanner, em 1969, para estabelecer um “índice de maturidade sexual”. Tanner criou o SMR (acrônimo para Sexual Maturity Rating) com o fim de verificar até onde vai a atuação de um pediatra, com base unicamente na observação visual do desenvolvimento do pênis, nos meninos e dos seios, nas meninas.


Seus estudos estabeleceram que a 1ª Fase (conhecida por Tanner I) iria do nascimento até os 9 anos nos meninos e 8 nas meninas. A 2ª Fase (conhecida por Tanner II) iria dos 9 aos 11, nos meninos e dos 8 aos 10, nas meninas. A 3ª Fase (Tanner III) vai dos 10/11 aos 13; a 4ª (Tanner IV), dos 13 aos 14; e a 5ª (Tanner V) seria dos 14 em diante. Em ambos os casos a análise do pelos pubianos também é importante.


Os estudos de Tanner visavam unicamente estabelecer até que idade deveria ir o trabalho do pediatra e a partir de qual idade a pessoa já deveria ser encaminhada para um clínico geral ou médico de família sem especialidade pediátrica.


Logo, o que o §2º ao art. 9º está querendo dizer, é que “em crianças ou adolescentes transgêneros, o bloqueio hormonal só poderá ser iniciado a partir do estágio puberal Tanner II (puberdade)”, qual seja, a partir dos 9 anos de idade, “sendo realizado exclusivamente em caráter experimental em protocolos de pesquisa, de acordo com as normas do Sistema CEP/Conep, em hospitais universitários e/ou de referência para o Sistema Único de Saúde” (grifamos). Veja que a vedação do art. 9º não impede que sejam feitas experiências laboratorais e ambulatoriais com crianças de 8 ou 9 anos de idade.


Nem mesmo o regime da Alemanha nazista foi tão longe.


Mas a Resolução não para por ai.


O §3º traz a seguinte brecha: “A vedação não se aplica a pacientes portadores de puberdade precoce ou estágio puberal Tanner II antes dos 8 anos no sexo feminino (cariótipo 46,XX) e antes dos 9 anos no sexo masculino (cariótipo 46,XY) que necessitem de tratamento com hormonioterapia cruzada por se tratar de doenças, o que está fora do escopo desta Resolução” (grifamos). A chamada “puberdade precoce” não exclui tratamento específico com “hormonioterapia cruzada” (qual seja, terapia hormonal em que o corpo da menina recebe hormônios de menino e vice-versa), uma vez que a puberdade precoce, para esses fins, é considerada uma “doença” e sua cura se busca da mesma forma e pelo mesmo tratamento hormonal usado para a troca de sexo em adultos. E isso é possível em crianças em idade inferior a 8 anos.


As coisas pioram bastante quando lemos os Anexos da Resolução.


O Anexo II traz o seguinte texto em relação ao tratamento de “crianças trans”:


ANEXO II
HORMONIOTERAPIA
Criança pré-púbere (estágio puberal Tanner I)
A incongruência de gênero em crianças só pode ser definida após acompanhamento ao longo da infância. Em criança pré-púbere é vedada qualquer intervenção envolvendo uso de hormônios ou procedimentos cirúrgicos com a finalidade estabelecida de mudanças corporais e genitais.
O médico, nas competências de sua atuação junto à equipe multiprofissional e interdisciplinar que assiste a criança pré-púbere, deve acompanhar, orientar, esclarecer e facilitar o desenvolvimento da criança, envolvendo a família, cuidadores, responsável legal, instituições de acolhimento e educacionais que tenham obrigação legal pelo cuidado, educação, proteção e acolhimento da criança.
O envolvimento dos pais, familiares, responsável legal ou instituições de acolhimento e educacionais é fundamental na tomada de qualquer decisão do acompanhamento que envolva a criança pré-púbere, respeitando os preceitos éticos e específicos de cada área profissional envolvida.

O Anexo reitera a vedação para cirurgia e tratamento hormonal em crianças, mas abre nova brecha ao dar ao médico a tarefa de “facilitar o desenvolvimento da criança” sem explicar qual tipo de desenlvimento esse médico deve “facilitar”. Não explica também como essa “facilitação” vai funcionar e quais os procedimentos médicos e protocolos ele seve seguir nessa “facilitação” do “desenvovlimento da criança [trans]”.


O trecho seguinte do Anexo, que trata de crianças em estágio de desenvolvimento Tanner II (algo em torno dos 10 a 11 anos de idade) traz orientações estarrecedoras:


Criança púbere ou adolescente (a partir do estágio puberal Tanner II)
O bloqueio puberal é a interrupção da produção de hormônios sexuais, impedindo o desenvolvimento de caracteres sexuais secundários do sexo biológico pelo uso de análogos de hormônio liberador de gonadotrofinas (GnRH).
A hormonioterapia cruzada é a forma de reposição hormonal na qual os hormônios sexuais e outras medicações hormonais são administradas ao transgênero para feminização ou masculinização, de acordo com sua identidade de gênero.
A faixa etária normal de início de desenvolvimento da puberdade se dá dos 8 aos 13 anos de idade no sexo feminino (cariótipo 46, XX) e dos 9 aos 14 anos de idade no sexo masculino (cariótipo 46,XY).
No início da puberdade, intensifica-se uma relação complexa estabelecida entre a criança ou adolescente púbere e seu corpo não congruente com sua identidade de gênero, podendo levar a sofrimento psíquico intenso e condutas corporais relacionadas a tentativas de esconder os caracteres sexuais biológicos visando reconhecimento e aceitação social que, muitas vezes, provocam agravos à saúde.
É frequente a automedicação com hormônios sexuais, o uso de silicone industrial, faixas peitorais, binders e outros métodos para realizar mudanças corporais relacionadas aos caracteres sexuais secundários compatíveis com sua identidade de gênero, sem recomendação ou acompanhamento médico.
O acompanhamento adequado nessa fase de desenvolvimento pode prevenir cirurgias corretivas no futuro e o surgimento de morbidades, tais como anorexia nervosa, fobia social, depressão, comportamento suicida, uso abusivo de drogas e transtornos de conduta relacionados à vivência corporal.
O bloqueio puberal ou a hormonioterapia cruzada, sob a responsabilidade de médico endocrinologista, ginecologista ou urologista, todos com conhecimento científico específico, só se dará na vigência de acompanhamento psiquiátrico, com anuência da equipe e do responsável legal pelo adolescente, segundo os termos e protocolos de acompanhamento de púberes ou adolescentes transgêneros.
O bloqueio do eixo hipotálamo-hipófise-gônadas será prescrito por médico endocrinologista, ginecologista ou urologista, todos com conhecimento científico específico, integrante da equipe multiprofissional envolvida no PTS, com o diagnóstico e o acompanhamento da criança púbere ou adolescente transgênero, sendo realizado com a anuência de seu responsável legal.
A hormonioterapia cruzada em adolescentes será prescrita por endocrinologista, ginecologista ou urologista, todos com conhecimento científico específico, integrante da equipe multiprofissional envolvida no PTS e com a anuência do adolescente e do seu responsável legal, e só poderá ser instituída a partir da conclusão do diagnóstico de incongruência de gênero.
O bloqueio do eixo hipotálamo-hipófise-gônadas e a hormonioterapia cruzada poderão ser interrompidos a qualquer momento por decisão médica, do menor ou do seu responsável legal.
(grifamos)

O texto obviamente conflita com todas as vedações constantes na norma, inclusive em relação ao trecho que autoriza esse tratamento hormonal apenas em caso de doenças (especificamente, a tal “puberdade precoce” do art. 9º, §3º da Resolução), pois o seu Anexo II é absolutamente peremptório ao tratar desse tema para crianças entre 9 e 13 anos para “crianças púberes transgêneros”.


A resolução, no caso de “puberdade precoce”, não quer retardar a puberdade, mas se aproveitar dela para forçar a criança a mudar de sexo. Esse é o escopo da norma, sem definir o que seja essa “puberdade precoce”.


O Anexo III trata de procedimentos para acompanhamento psiquiátrico que vise estimular e acelerar o processo de troca de sexo em qualquer idade, pois a vedação da Resolução captura apenas “tratamento hormonal” e “cirurgia”, deixando aberto o espaço para “experiências” e verdadeira lavagem cerebral em crianças a partir dos 4 anos de idade: “A identidade de gênero se estabelece em idade próxima aos quatro anos de idade, e o diagnóstico de incongruência de gênero (transgênero) só pode ser definido mediante acompanhamento ao longo do toda a infância. As manifestações podem variar no decorrer das diversas fases da infância e suas diferentes faixas etárias” (grifamos).


A Resolução CFM 2265 e as reações dos conservadores


Logo após ter sido dada publicidade à norma, inúmeros médicos apresentaram um estudo seguido de um abaixo-assinado, solicitando a revogação da tal portaria: https://www.facebook.com/110903510432592/photos/a.110932137096396/117206329802310/?type=3&theater .


Os médicos chamam a atenção para o alto índice de suicídio decorrentes da adoção desses procedimentos monstruosos e invasivos (basta ler o Anexo IV da Resolução, que descreve os “Protocolos Cirúrgicos” para as intervenções de “neovulvovaginoplastia”, “mamoplastia de aumento”, “mamoplastia bilateral”, “faloplastias”, “metoidoplastia”, “neofaloplastia com retalho de antebraço” além de outras “cirurgias gentais”).


Os médicos que subscreveram o estudo que pede a revogação da Portaria trouxeram um dado preocupante: “Cerca de 80% a 95% das crianças com disforia de gênero aceitam seu sexo biológico no final da adolescência”. Além disso, os médicos sustentam que os tratamentos sugeridos pela Portaria equivalem, clinicamente, aos efeitos de uma “castração química”.


A resolução 2265 foi alvo de intenso debate dentro do Conselho Federal de Medicina e já há maioria de conselheiros contrários à norma.


Em resposta a essa tétrica aberração, a brava Deputada Chris Tonietto (sempre ela...) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nr. 19, em 4 de fevereiro de 2020, visando sustar os efeitos da Portaria. Veja a íntegra do projeto da Deputada Tonietto aqui: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A4AA6DC9C6B3DAE3ACB85C49D1ADE225.proposicoesWebExterno1?codteor=1854503&filename=PDL+19/2020 .


A irrepreensível justificação dada ao Projeto faz análise técnico-jurídica da completa ilegalidade da norma nestes termos: “é incontestável que a Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina extrapola os limites do poder regulamentar, na medida em que cria direitos e obrigações ao Poder Público”.


Apesar das prudentes observações da Deputada e dos membros do CFM e da classe médica, não encontramos nenhuma análise próxima do estudo minucioso que fizemos dessa norma aqui nesta matéria, bem como de suas respectivas incongruências, que nos parecem abrir um leque amplo para que ela seja usada (inclusive em “experimentos”) com crianças mais novas do que os 16 anos, idade limite na qual, teoricamente, algumas vedações cessariam.


O PDL 19 encontra-se parado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desde 7 de fevereiro de 2020. Nenhuma ação das deputags colegas da Deputada Tonietto foi tomada para acelerar o andamento desse projeto. O MDH nunca se manifestou sobre o tema e não deu apoio algum à iniciativa da Deputada.


Veja o andamento aqui: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2236483 .


O PDL 19 acabou caindo no esquecimento logo que a pandemia entrou na pauta e o assunto parecia “morto”, quando, de repente, a Resolução 2265 começou a renascer das cinzas dentro do Ministério de Damares.


A Resolução CFM 2265 e o acompanhamento do Governo Bolsonaro via MDH


Ao estudar a agenda de Leolina, notamos que no dia 17 de novembro último, ela tomou a iniciativa de convocar uma reunião para debater o tema.


Além dela mesma e dos servidores Mauricio Cunha, Gabriel Vera e Giselle Cyrillo; Leolina convocou Marina Reidel, a Diretora de Assuntos LGBTI+ do Ministério de Damares Alves, a única filiada ao Progressistas na Esplanada dos Ministérios (por enquanto). A deputada Chris Tonietto, autora do mais importante projeto para barrar os efeitos dessa norma, não foi chamada. Vale lembrar que a Deputada Tonietto integra, ao menos formalmente, a base parlamentar de apoio ao governo Bolsonaro.




Ficamos realmente em dúvida se o trabalho de Leolina em face dessa Resolução é o de combatê-la ou, se, do contrário, a servidora pretende acelerar essa agenda ou retirar os entraves que ali se encontram. Seus posicionamentos não são claros, seus textos que teriam sido publicados em revistas especializadas simplesmente não existem, mas uma coisa é clara: Leolina tem enorme afinidade com o globalismo, a começar pela sua participação na UNICEF e em fundações presididas por ex-políticos ligados ao governo de Rafael Correa.


Já Reidel conhecemos bem o seu posicionamento e a leitura de seu mestrado sobre a Pedagogia do Salto Alto deixa provas contundentes de que Reidel é favorável à introdução do tema da transexualidade para crianças desde a mais tenra idade.


Por isso, a presença da Diretora de Assuntos LGBTI+ nessa reunião nos trouxe certa dúvida, não apenas por seu já conhecido posicionamento político e acadêmico, mas sobretudo porque se a ideia é combater o projeto para que a Diretoria de Leolina cumpra com a sua tarefa de Enfrentar Violações aos Direitos de Crianças e Adolescentes, a participação de Marina Reidel para essa finalidade de enfrentamento não nos pareceu necessária, pois Reidel não tem qualquer relação com o tema Crianças e Adolescentes, exceto em sua atividade acadêmica, que é totalmente voltado para essa faixa etária. Assim, a relação de Reidel com o tema estaria justamente no ponto em que ele deve ser combatido: a questão LGBTI+, que, ao nosso ver, é um assunto para adultos e para Reidel é (ou deveria ser) assunto para crianças também.


A desconfiança cresceu quando notamos que a servidora Marina Reidel não registrou a sua participação nessa reunião de 17 de novembro em sua agenda oficial.


Logo, se o cidadão interessado e leitor deste jornal quisesse saber sobre esse projeto por meio da consulta à agenda oficial de Riedel, nada encontraria.


A situação ficou ainda mais estranha quando a agenda de Reidel passou a ostentar uma reunião, marcada para amanhã, dia 27, às 14hs abordando o mesmo tema e contando com a presença de Leolina e de outros assessores ligados à Diretoria LGBTI+.


Do outro lado, esse compromisso de amanhã não aparece na agenda pública de Leolina, criando assim lacunas que auxiliam a despistar o leitor desatento.


Essas graves falhas de assimetria informacional não são tão preocupantes quanto à total ausência de dados para que saibamos o que exatamente está sendo discutido no governo Bolsonaro em relação a procedimentos para troca de sexo em crianças de qualquer idade. Sim, é isso mesmo: qualquer idade (no campo do acompanhamento psicológico a Resolução é clara ao recomendar que já se comece a tratar do assunto com as crianças a partir dos quatro anos de idade, sem prejuízo para que isso ocorra antes caso os pais entendam valer a pena).


Vale lembrar, essa resolução que já está em vigor, tendo sido publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2020 (edição 6, seção 1, p. 96), qual seja, misteriosamente quase 3 meses depois de editada.


O dinheiro do cidadão e do eleitor de Bolsonaro está claramente sendo usado para debater procedimentos para troca de sexo em crianças de qualquer idade e não sabemos se o governo está combatendo ou acelerando essa agenda. Mas uma coisa é certa: além de conversinhas de gabinete, nenhuma providência concreta foi tomada pelo governo Bolsonaro em relação a essa Resolução que está há mais de 1 ano em vigor.


Esse é o tipo de assunto que o Ministério deveria convocar a sociedade toda a opinar, mas, prefere, em seu turno, tratar do tema às escondidas dando destaque para políticas públicas para “Quilombolas” e “Empoderamento Feminino”.


Leolina deveria buscar inteiração com gente do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde para destruir de forma definitiva essa regra e retirar de seu corpo todas as incongruências, para que a vedação a esse tipo de procedimento psíquico, hormonal e cirúrgico fique totalmente longe do alcance de menores de 21 anos. Deveria também montar uma política nacional de fiscalização que permita a agentes do MDH a investigar se no SUS e também no atendimento privado, essas vedações estão sendo devidamente respeitadas pela classe médica.


É fundamental que a Ministra Damares Alves venha a público esclarecer mais esse desencontro de informações e algo que pode ser muito caro ao eleitor de Bolsonaro, caso a ação tomada não seja outra que o combate a essa Resolução nefasta.


O cidadão, que vem pagando seus impostos religiosamente durante a pandemia, contribui para pagar o salário de Leolina e de Reidel, hoje, para ambas, no valor bruto de R$13.623,39. Leolina goza de “remuneração eventual” mensal de R$3.405,85 paga neste ano, que compensa com o IRRF mais previdência na casa de R$3.394,06, resultando em um líquido mensal de R$13.635,18. Leolina ainda chegou a receber “gratificações natalinas” ao longo de 2020, incrementando o seu salário, que chegou a passar de R$20 mil líquido em alguns meses.


Já Reidel não ostenta alíneas de “remuneração eventual”, mas ganha, por sua vez, a “gratificação natalina” de R$3.100,00, paga ao longo do ano, que compensa com o IRRF mais previdência, ambas somadas na casa de R$3.394,06, resultando em um líquido mensal de R$13.329,33.


É um enorme investimento que o cidadão brasileiro está fazendo em uma hora de crise e aperto, com restrições a todos, menos aos militantes que estão tratando desse tipo de assunto às custas do povo brasileiro.


É interessante ainda notar como uma pessoa que professa uma religião associada à “macumba” (caso de Reidel, como bem pode se observar em sua dissertação de Mestrado onde ela declina a sua Fé), aceitar de bom grado uma “gratificação natalina”. Nessas horas em que o Natal vira dinheiro, até as religiões afro usam suas “pombas-gira” para se tornar “ramos do cristianismo”...


Tudo isso (inclusive remuneração natalina paga para pagãos) saiu do bolso do cidadão, que durante a mais drástica pandemia tem gerado no eleitor de Bolsonaro os terríveis efeitos da maior crise de desemprego das últimas décadas: o eleitor cristão ora no Natal, mas a remuneração cai na conta dos pagãos do governo Bolsonaro...


Mais: esse dinheiro com a marca do nascimento de Cristo está sendo canalizado para ação de duas servidoras que estão trabalhando em projetos que cuidam da mudança de sexo em crianças de qualquer idade.


Ah, sim!... a propósito: não encontramos absolutamente nada de concreto a respeito do combate à pedofilia.



* esta matéria contou com a colaboração de Ju Ginger

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