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Ministro Queiroga NÃO REVOGOU a Resolução do Aborto.

Atualizado: Set 14

Aula gratuita e básica de direito: o que é “revogar uma norma”?


O Ministro da Saúde publicou hoje no DOU a Portaria GM/MS nr. 1853, de 5 de agosto de 2021, que diz de maneira singela e sem a divisão em artigos e parágrafos: “Tornar sem efeito a ato de homologação da Resolução CNS nº 617, de 23 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 145 de 3 de agosto de 2021, Seção 1, pág 52”.


O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, resolve: Tornar sem efeito a ato de homologação da Resolução CNS nº 617, de 23 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 145 de 3 de agosto de 2021, Seção 1, pág 52.

Notem no texto que o Ministro não revogou a norma: ele sustou os efeitos da homologação. Qual seja, a norma ainda existe e está formalmente “válida” – o que ele fez foi apenas “tirar o dele da reta”, tal qual a Deputada Chris Tonietto, contente com a medida resolvendo assim desistir do PDL que atacaria a existência e a validade da norma.


E neste pormenor de existência, validade e “efeitos” é que quero advertir o leitor que, mais uma vez, ele está sendo enganado.


Em direito e no conceito moderno de direito positivo, uma norma jurídica tem três estágios para “entrar no mundo das leis”. O primeiro estágio é o da existência. Assim, uma norma existe (e aqui expondo de maneira singela algo muito complicado) se ela seguiu seus trâmites normais e formalmente foi editada e sancionada, com sua publicação regularizada em Diário Oficial.


Já o chamado plano da validade é o mais complexo: a norma é considerada válida quando, existente, não contraria a lógica do sistema.


Assim, a questão da existência diz respeito às formalidades da norma e a questão da sua validade, ao seu conteúdo.


E é no conteúdo que a “briga jurídica” é travada, sempre.


Todo o espaço que a esquerda ocupou no ordenamento jurídico foi porque ninguém deu “combate de conteúdo” às barbaridades que foram sendo implementadas.


O último estágio, o da eficácia, diz respeito aos efeitos dessa norma – qual seja, quais os mecanismos práticos pelo qual ela entra na vida das pessoas.


A maracutaia jurídica perpetrada pelo Ministro é absolutamente vergonhosa.


Notem a sutileza – ele torna “sem efeito” (qual seja, atinge apenas o plano da eficácia), não da norma em si, mas de seu ato próprio de homologação.


Assim, a homologação existiu e foi válida (e, pior, a homologação anterior continua válida), mas ele sustou os efeitos da homologação (qual seja, da “cagada própria” e não da norma em si).


Ele não combate a norma.


Enfim, o Ministro não combate o “bom combate”, mas se dispõe a combater o próprio combate no âmbito do que lhe interessa: manter a sua reputação para poder disputar eleições em 2022 com o apoio dos "e-leitores" de Bolsonaro.


A norma, em si, existe pois já foi publicada no DOU; não é válida sob o ponto de vista técnico e está parcialmente eficaz, pois o Ministro colocou pequeno defeito de eficácia a posteriori em seu ato próprio de homologação e não na norma em si.


E o ponto é: “ok, se você está afirmando que a norma é essencialmente e tecnicamente inválida, por que eu devo me preocupar?”, pergunta o leitor.


Respondo: porque a desconstituição formal da validade de uma norma existente e eficaz se dá de duas formas – no âmbito legislativo ou no âmbito Judicial.


No âmbito legislativo e regulamentar, a desculpa que o Ministro daria é: o CNS tem competência exclusiva para editar suas resoluções e não poderia ele, Ministro, invadir a esfera regulamentar do CNS e ele, Ministro, sponte propria, revogar o ato de um Conselho, em tese, “independente”.


Ao meu ver, isso não é verdade. Ele pode sim interferir; mais: ele tem dever constitucional de fazer essa interferência ante a absoluta invalidade do ato praticado pelo CNS.


Ora, o CNS praticou ato regulamentar completamente fora de sua competência e ele, Ministro, à luz do art. 87, Parágrafo Único, inciso I da Constituição Federal tem o dever, sob pena de estar cometendo crime de responsabilidade, de “exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência”. Oraporra!: o Ministro é chefe de toda a molecagem instalada no CNS e por isso, tem obrigação funcional de atacar a validade dessa norma e extirpá-la do ordenamento jurídico com um ato de revogação duro, fundamentado e consistente. A população obviamente o apoiará se ele for firme e o atacará se ele for pusilânime quando o tema em questão é aborto.


Com esse assunto não se brinca, Ministro!!


A independência funcional de agências (aberração monstruosa criada por FHC e endossada no governo Bolsonaro por meio do discurso mal explicado de Guedes em face da “independência do Banco Central”) não significa que esses órgãos e agências podem fazer o que bem entenderem sob o olhar bovino de seus superiores. Independência regulatória não é isso, Ministro! Aja e o senhor terá o apoio do povo e dos eleitores que o senhor deseja pescar em 2022.


O mesmo vale para a base de deputados que integram a corriola de bajuladores da Presidência da República: vocês todos têm o dever de se unir e ajudar o Ministro (que parece estar mais perdido que “tolete no Rio Tietê”), não desistir de Projetos de Lei e trabalhar para atacar isso com normas de nível federal e que mostrem a força da argumentação perante esse soviete maldito e suas ações demoníacas.


Se calar ou se omitir diante do aborto não é uma opção: é cumplicidade.


E é isso que vejo a base do governo fazer diante dessa questão: são todos cúmplices.


Sobretudo quando enganam o povo dizendo que a norma foi revogada e quando você vai ler no detalhe, percebe o “passa-moleque” que mantém a norma viva e com eficácia relativa em funcionamento.


E a pior coisa que pode ocorrer no mundo no âmbito da corrupção da inteligência jurídica é termos uma norma inválida e existente, gerando efeitos e projetando a sua eficácia na vida real das pessoas. É assim que morrem os ordenamentos jurídicos: na existência de regras inválidas jogando a sua eficácia na vida das pessoas. É disso que se trata o lockdown, a vacinação compulsória, as perseguições por fake news, a existência de um sistema eleitoral aberto a fraudes (que eu nunca neguei que há) – são todas normas inválidas mas existentes e eficazes.


E o que o governo faz?


Produz mais normas inválidas, porém eficazes.


Ver isso ocorrer no Ministério de Damares Alves com políticas LGBT é algo que incomoda, mas desta vez, com uma regra tratando de aborto não é mais questão de incômodo – vocês foram longe demais na desídia e na cumplicidade às farras do Centrão de quinto escalão.


Outra forma de tratar a invalidade das normas, como eu disse, é por meio de uma batalha judicial.


Se os deputados não se mexem (seja porque não tem amigos de verdade no Centrão que lhe garantam votos no Congresso para impedir essa medida hedionda do CNS, seja por mera preguiça) e o Ministro tem medo de enfrentar essa briga e baixar uma portaria revogando a Resolução, esses mesmos deputados tem o dever e a obrigação constitucional de judicializar essa porcaria dessa resolução.


Douglas Garcia pode ensinar vocês como faz.


Last but not least, o melhor mundo possível seria atacar em todas essas frentes ao mesmo tempo – promover verdadeiro blitzkrieg contra essa porra dessa resolução: revogar no âmbito do Ministério, fazer Decreto Legislativo revogando e censurando essa ação ilegal e absurda, judicializando e promovendo ações de improbidade administrativa e até criminais contra os autores desse ato ilegal.


Mas não – estão todos muito preocupados com 2022.


Todos preocupados com reeleição, com o dinheiro do povo que eles querem usar, com os likes em redes, com os superchats.


Vocês são todos uns vermes inúteis e os desprezo, todos, igual e democraticamente.


Não vejo outra saída que não seja iniciar uma campanha pedindo o fim da palhaçada e a revogação dessa merda de Resolução, indicando, um a um, nome por nome, dos “cúmplices de crachá” dessa medida inaceitável.


Certa feita li “não fui eleita pra me mexer por você” – ok then: então não queiram que o cidadão se mexa por ele, vocês não vão gostar do resultado.



Por Evandro Pontes e Redação.









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