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O Establishment Jurídico

Por Evandro Pontes



Frequento o meio jurídico há pelo menos 3 décadas.


Conheço razoavelmente o meio e as pessoas que nele transitam.


A questão das “fraudes eleitorais” é essencialmente um problema que envolve direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.


A Presidência da República politizou o tema, com a ajuda do “Centrinho”. Mas essa politização não lhe retira a essência técnico-jurídica, que é o que vai definir, ao fim e ao cabo, se houve “fraude” ou não.


Não cabe a ex-professores de inglês da Wizard ficar especulando sobre temas jurídicos de alta complexidade. Cada macaco no seu galho.


E o tema, para piorar, não é tratado pela própria presidência de forma técnica, que teria recursos de se cercar dos melhores advogados mas prefere se cercar dos piores deputados e youtubers.


Obviamente que provar ou mostrar suspeitas de “invasão do sistema” não prova “fraude ao sistema”.


Explico: minha conta corrente bancária pode ser “invadida” e o invasor pode ter acesso ao meu extrato e meu CPF, bem como ao meu endereço residencial. Se o invasor praticar o famigerado doxxing, isso não muda o numerário em conta. Se ele invadir e transformar minhas dívidas em um gigantesco crédito (qual seja, alterar o conteúdo das informações que ele acessou), ai sim teremos “fraude”. Essa diferença, que nem é jurídica, o “Centrinho” parece não entender por puro analfabetismo funcional que tanto acusam a esquerda de possuir.


No caso em questão houve prova de uma invasão ao sistema do TSE ocorrida em abril de 2018, o que não necessariamente prova que, meses depois, em outubro e novembro, o conteúdo dos votos ali depositados foi alterado em uma eleição que, diga-se de passagem, o reclamão ganhou de lavada.


Esse detalhe descortina uma falha brutal não no sistema eleitoral, mas nas estratégias jurídicas do governo. Qual seja, “prova de fraude” não há ainda, mas prova de analfabetismo funcional e parvoíce estratégica, isso já temos aos borbotões.


E essa falha foi percebida pelo establishment jurídico e judicial brasileiro nas últimas horas – juízes, promotores, advogados, juristas, desembargadores, professores de direito e toda a “elite judicial e jurídica” do país está absolutamente estarrecida com as barbeiragens jurídicas cometidas hora a hora pelo time da presidência e seus acólitos.


Há tempos tratamos do problema da corrupção da inteligência jurídica, qual seja: como essa “elite” é completamente habituada e alinhada moralmente a um discurso jurídico progressista. E apesar disso, essa mesma “elite” opera por um raciocínio técnico próprio e que para convencê-la, é imperioso conhecer os “dois lados da moeda” – o governo precisa conhecer como pensa o inimigo que acusa de estar a persegui-lo, governo, bem como o material de que dispõe para defender-se e, inteligentemente, persuadir a parcela dessa “elite” que lhe é naturalmente simpática, mas não apoiadora cega.


Não faz nem uma coisa, nem outra.


Desconhece o conceito técnico de “fraude”, de “prova”, de “indícios”, de “cadeia de custódia” e sai, de maneira incompreensível, dando à luz a denso material que só é lido por essa classe de juristas que tem por ofício ler e analisar esse tipo de documento há décadas. E o entusiasmo gerado pelos eufóricos bordões “agora a casa caiu” e por aí vai, se torna frustração real, decepção profunda e desprezo enraizado.


Não há ao lado do presidente um único ser capaz de ler e compreender esse material que ele disponibilizou nas redes e que jogaram sobre a mesa dele, explicando a ele como isso pode ou não dar sustentação a uma medida jurídica eficaz com resultados concretos (Anulação do pleito? Mudança da lei eleitoral? Persuasão para passar uma lei que obrigue a instalação de uma impressora ao lado de cada urna? Impeachment de algum togado? – o que concretamente pretende o PR e o seu time com esse monte de esterco em forma de relatórios?).


São erros crassos, grosseiros e monstruosos.


Bons tempos em que o time jurídico do governo só cometia erros crassos quando perdia prazos...


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