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Privatização dos Correios: outra MENTIRA do governo

Por Redação

Imagem: Reprodução

O governo Bolsonaro prometeu em campanha uma série de privatizações.


“Privatizar”, no jargão jurídico, é tornar uma empresa controlada pelo governo, algo não controlado pelo governo. Melhor: é transformar uma empresa controlada pelo governo em uma empresa que sequer conte com a presença do governo em seus quadros.


Exemplo de “privatização” são as teles: a antiga Telesp for transformada em Vivo e não conta com a presença do governo nem em seu capital, nem em seus quadros administrativos. A mesma coisa ocorre com empresas como Companhia Siderúrgica Nacional e USIMINAS – eram empresas que contavam com a presença do governo e passaram a ser controladas por cidadãos comuns, sem a presença do Estado, nem sequer nos órgãos internos de fiscalização.


Há controvérsias sobre o caso Vale e Embraer. Na Vale, a presença dos fundos de pensão Petros (da Petrobrás), Previ (Banco do Brasil), Funcef (Caixa), Postalis (Correio) e outros torna a presença não do Estado, mas de agentes ligados a partidos políticos, uma marca central da Vale. Já a Embraer, por conta de uma ação com voto privilegiado (a tal golden share) torna a presença do governo na companhia “estratégica” para muitos, “política” para alguns. São situações cinzentas difíceis de se definir.


O pior grau de interferência do governo se dá nas chamadas companhias estatais: são sociedades anônimas de capital fechado cujas ações são 100% detidas pelo governo. É o caso do Correios e da Caixa.


Estatais como Petrobrás e Banco do Brasil são as chamadas sociedades de economia mista: empresas controladas pelo governo mas com seu capital aberto em bolsa de valores, podendo contar com a presença de investidores minoritários privados (vulgarmente chamado de “minori-otários” pelos “investi-vapores” na B3).


No projeto de “privatização” aprovado pela Câmara na última quinta-feira (05), em meio aos seus 28 artigos, o de número 23 marotamente diz: “O poder executivo federal fica autorizado a promover a transformação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério das Comunicações, com denominação alterada para ‘Correios do Brasil S.A. – Correios’, com sede no Distrito Federal”.


Com isso, ao transformar a ECT, uma empresa estatal semelhante à Caixa em uma sociedade de economia mista semelhante à Petrobrás, o governo apenas faz com que os Correios se pareçam menos com a Caixa e mais com o Banco do Brasil ou com a Petrobrás.


Em outras palavras, não muda nada.


Isso não é uma privatização.


Trata-se de uma falsa privatização.


A “bomba” vem no art. 24, que mantém tudo como está: “A ECT terá exclusividade na prestação dos seguintes serviços postais: I – atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada; II – serviço público de telegrama; e III – atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada”.


Embora o Parágrafo Único diga que a “exclusividade” (leia-se, monopólio) de que trata o caput terá duração máxima de cinco (5) anos, a atual situação dos Correios não vai mudar absolutamente nada, exceto pelo fato de que ela ganhará sócios e investidores privados no regime de acionista minoritário sem direito a voto ou debenturista. E isso não é garantia de melhoria na governança porra alguma: se assim fosse, a Petrobrás não teria sido alvo de tanta bandalha ao longo de tanto tempo.


Repito: o governo vai pegar a ECT e transformar em “Correios” como se transformasse a Caixa ou o BNDES em um banco semelhante ao Banco do Brasil (e não semelhante ao Bradesco ou ao Itaú).


O “pulo-do-gato” não está só na forma societária que o governo vai imprimir à ECT, mas ao conteúdo da norma como um todo.


Ao tratar, no art. 6º do Projeto, o conceito de “serviço postal universal” (carta simples, registrada, telegrama e os serviços de malote, por exemplo), a Lei que pseudo-privatiza é clara: “A União é obrigada a manter o serviço postal universal no território nacional de modo contínuo e com modicidade de preços”.


Aliás, note como o projeto piora a situação atual e permite ao governo intervir em políticas de preço, algo que hoje não há. O conceito de “modicidade tarifária” é uma criação da mente brilhante de Dilma Rousseff na sua famigerada “MP 579”, responsável por quebrar a Eletrobrás e está sendo copiado neste projeto de lei do governo Bolsonaro.


Repito: Bolsonaro está copiando Dilma.


Logo, o governo Bolsonaro não apenas quer repetir o erro de Dilma, mas agora nos Correios e de forma muito pior – maquiando uma privatização em simples transformação de estatal fechada em estatal aberta (com ações na Bolsa), sujeita a um regime de “modicidade tarifária” (leia-se, intervenção estatal no regime de preços e custos de uma companhia com ações na Bolsa).


A base do governo na Câmara chega a ser tão inepta que caiu em uma esdrúxula “pegadinha legislativa” pregada pelo deputado Renildo Calheiros, do (PCdoB) Partido Comunista do Brasil de PE: Calheiros propôs uma emenda modificativa de Plenário no flood de mais de 170 emendas (a “Emenda de Plenário nr. 6”, em 5 de agosto de 2021) pedindo para incluir um dispositivo no artigo que determina a transformação da ECT em sociedade de economia mista para que “a União garanta a manutenção de sua participação acionária majoritária no capital social da empresa”.


A emenda foi rejeitada e o governo comemorou, sem saber que o próprio Decreto-lei 200, que estabelece o conceito de Sociedade de Economia Mista, já garante isso em seu artigo 5º, III: “Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União”.


É estarrecedor o grau de amadorismo da gente que cuida dos interesses dos eleitores de Bolsonaro em 2018 no Congresso e na Esplanada dos Ministérios. É um povo prepotente, arrogante e muito, muito, muito ignorante.


Este projeto, portanto, mantém a União no monopólio do chamado “serviço postal universal”. As demais áreas de logística que já são privadas (como os serviços de entrega), seja por meio de concorrência, seja por contratos de franquia com o governo (muitas agências operam como “franqueadas” da ECT), seguirá como está. O controle sobre as tabelas de preços dos franqueados deverá, por “modicidade tarifária”, receber intervenção ainda mais pesada do governo com essa lei.


As aberrações não param por ai: a nova empresa em regime de sociedade de economia mista, além de obedecer à modicidade tarifária e receber a fiscalização da Anatel, terá a obrigação de manter agências “essenciais”. Sim: a nova empresa (que será do governo de toda forma) não poderá fechar agências deficitárias e que dão prejuízo para o bolso do eleitor. A nova empresa pode operar em regime de “concessão”, assim como ocorre com a Petrobrás em produtos e serviços que são monopólio da União, por força de regra constitucional.


Uma das coisas mais antigas que estava sob o controle do Correios é a emissão de selos de postagem. A nova empresa também perderá isso e o poder de definir a impressão de selos volta para o Estado.


Entenderam agora porque não há um único protesto sério sequer da esquerda contra esse projeto?


Notaram que nem sequer uma moção de greve nos Correios ocorreu diante desse projeto de “falsa de privatização”?


Os sindicatos não tem dado um pio sobre esse projeto. Estranho isso? Não.


Um dos maiores interessados no projeto de “falsa privatização” são os próprios carteiros, que serão beneficiados por mais estabilidade, PDVs e um caminhão de dinheiro para acalmá-los.


Repito e chamo a vossa atenção, leitor e leitora: não há uma única ou singela movimentação de greve nos Correios por parte de sindicatos e entidades de esquerda para protestar contra essa privatização – justamente porque ela é não é uma privatização, ela é uma maquiagem jurídica de um golpe financeiro que está sendo dado no bolso do cidadão, pois já há informações de bastidores que o Ministério da Economia pretende pegar o resultado financeiro dessa operação e aplicar integralmente em novos programas de assistencialismo, bolsas, parcelas de vouchers, parcelas de Bolsa Família e outros mecanismos de compra indireta de votos para 2022. Isso é absolutamente ilegal, mas o destino das verbas são outros 500 que não trataremos aqui até que esse golpe da “falsa privatização” seja concluído.


O silêncio no “centrinho” é assustador e a “claque” está pronta para soar a trombeta da vitória diante de um verdadeiro cambalacho com os recursos estatais e com a boa-fé do eleitor.


O projeto é muito, muito, muito porco e mal feito e o ataque necessário aos monopólios para estimular a livre iniciativa nos serviços de logística, passou longe do art. 21, X c/c 22, V, ambos da Constituição Federal, que deixam o “serviço postal” em regime de monopólio estatal na combinação entre “iniciativa”, “fiscalização” e “regulamentação” do serviço dentro de seu âmbito exclusivo.


Esse imbróglio da “falsa privatização” dos Correios é mais uma prova de que estamos diante de um governo com fortes e arraigados valores e princípios socialistas de direção de Estado.


De conservador, esse governo não tem absolutamente nada; de liberal, sabemos, restam ainda aqueles vícios de costume, da época em que o então candidato se gabava de “comer gente” – na economia, contudo, ainda não sabemos “quem está comendo quem”. Melhor acender a luz e organizar logo essa orgia central...



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