• Shock Wave News

Projeto anula resolução do CNJ sobre tratamento específico para LGBTs em processos criminais

Chris Tonietto diz que o CNJ extrapolou os limites do poder regulamentar a ele atribuído


O Projeto de Decreto Legislativo 481/20 anula os efeitos da Resolução 348/20, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes e procedimentos específicos a serem adotados pelo poder judiciário em processos criminais envolvendo a população LGBTI – lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexos. O texto será analisado pela Câmara dos Deputados.


A resolução 348/20 do CNJ "assegura" à população LGBTI o direito de usar o nome social e obriga o magistrado a determinar o local de privação de liberdade de acordo com a identidade de gênero autodeclarada em qualquer momento do processo penal ou da execução da pena.


Autora do projeto, a deputada sustenta que, ao editar a resolução, o CNJ extrapolou os limites do poder regulamentar a ele atribuído, passando a criar novas obrigações relacionadas às fases pré e pós-processuais sem referência legislativa a tais procedimentos.


O CNJ não possui as prerrogativas básicas necessárias para tomar para si o debate a esse respeito, muitos menos sua regulação, até mesmo porque a função legislativa é de competência exclusiva do Congresso”, argumenta a autora.


A deputada questiona ainda o fato de a resolução estabelecer que a identificação da pessoa como LGBTI será feita exclusivamente por meio de autodeclaração. “Como não é possível haver controle sobre a veracidade da autodeclaração, essa situação pode expor outros apenados a situações de insegurança e desrespeito”, diz a deputada.


Como exemplo, ela cita o caso de indivíduo do sexo masculino que se autodeclare “parte da população LGBTI” sem sê-lo. “Isso pode influir na decisão do magistrado, levando o detento a ganhar acesso a estabelecimento prisional feminino, onde este indivíduo poderá cometer atos de desrespeito e abuso às demais presas”, finaliza.





Fonte: Agência Câmara de Notícias