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Rosa Weber suspende a convocação de Governadores

A Ministra afirmou em liminar que Governadores não podem ser convocados para a CPI da COVID - 19.


Foto: Carlos Moura/CSO/STF

Fonte: Agência Senado


Nessa segunda-feira (21), a Ministra Rosa Weber expediu liminar que suspende as convocações de Governadores para a CPI da Pandemia.


Segundo a ministra, os Governadores podem ser convidados à depor, mas não são obrigados à comparecer ao local.


Por ser liminar, a decisão precisa passar pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), o que deve ocorrer entre quinta (24) e sexta-feira (25).


Segundo a Agência Senado, a ministra também afirma, em sua decisão, que comissões parlamentares de inquérito (CPIs) não podem investigar o uso, pelos estados, de recursos provenientes de repasses federais. A liminar diz, ainda, que comissão parlamentar de inquérito não pode convocar o presidente da República, apenas seus ministros. Leia a íntegra da decisão.


Com a decisão, ficam suspensas as convocações e os depoimentos já aprovados ou agendados como dos seguintes Governadores: Antônio Garcia (RR), Carlos Moisés (SC), Coronel Marcos Rocha (RO), Hélder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Mauro Carlesse (TO), Waldez Góes (AP), Wellington Dias (PI) e Wilson Lima (AM).


A ministra em sua liminar afirma:

“Injustificável, diante da autonomia titularizada pelos estados membros, do equilíbrio federativo e da harmonia no âmbito das relações interestaduais, a situação de submissão institucional dos entes políticos estaduais a órgão parlamentar federal, pois o papel central reservado à União no modelo federativo brasileiro não lhe confere posição de ascendência política ou hierárquica sobre as demais unidades da federação.
Não se pode cogitar, desse modo, ante a ausência de norma constitucional autorizadora, da possibilidade do Congresso Nacional ou de suas Comissões Parlamentares imporem aos Chefes do Poder Executivo estadual o dever de prestar esclarecimentos e oferecer explicações, mediante convocação de natureza compulsória, com transgressão à autonomia assegurada pela Constituição Federal aos estados-membros e com desrespeito ao equilíbrio e harmonia que devem reger as relações federativas”.

Ainda segundo a Agência Senado, a ação foi ajuizada por governadores de 17 estados e do Distrito Federal, que sustentam, entre outros pontos, que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal — assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.