• Evandro Pontes

STF julga hoje questão de impacto na economia



O STF julga hoje a ADI3424 junto com a ADPF312.


Ambos os processos tratam da retirada da prioridade de créditos oriundos de ACCs (os Adiantamentos de Contrato de Câmbio) em processos de falência.


Tecnicamente esses créditos são excluídos da "massa falida" pois esses contratos são adiantamentos que não integram o patrimônio da falida.


Isso está claramente previsto em lei e a doutrina vem desde o direito romano (tem ai mais de 2500 anos idade).


Entretanto, se o STF mudar esse entendimento para que faça valer o crédito trabalhista até sobre ativos que não integram o patrimônio da falida, o STF não estaria apenas legislando, mas mudando um entendimento milenar com direto impacto no custo da exportações.


Nosso maior importador, coincidentemente, é a China e seus fornecedores saíram, assim, beneficiados perante o maior credor de ACCs do Brasil, a saber, o próprio estado via Banco do Brasil.


Um dos setores mais impactados poderá ser o do agro. O responsável pelo crédito à agro indústria no Banco do Brasil até pouco tempo atrás era o filho do vice-presidente Mourão, o executivo Rossell Mourão.


O relator, o Min. Fachin, já julgou parcialmente procedente. Gilmar Mendes divergiu e Alexandre de Moraes acompanhou Fachin.


Julgar um processo assim durante a pandemia, de tamanho impacto para o custo das exportações, pode representar uma dura paulada na economia brasileira.


Pelo que pudemos checar com fontes, o Ministério da Economia não está a par do que está acontecendo e o acompanhamento que é feito pela AGU não captura o tamanho da gravidade da situação.


Postaremos novidades assim que a sessão de julgamento de hoje se concluir.

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