• Evandro Pontes

STF torna Disque 100 ineficaz




No último dia 29 de outubro o STF julgou o HC181.020, relatado pelo Min. Edson Fachin. Nesse caso o Ministro Fachin "reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica com fundamento exclusivo em denúncia anônima".


O Ministro relator disse que "a denúncia anônima é fundamento idôneo para deflagrar a persecução penal, desde que seguida de diligência prévias, a fim de averiguar os fatos nela noticiados".


O caso em questão tratava de denúncia anônima sobre comercialização de drogas. Os investigadores decidiram que o melhor caminho seria promover uma interceptação telefônica, o que foi autorizado pelo juiz da causa. O STF entendeu que esse tipo de medida investigativa é proibida quando a investigação é disparada por denúncia anônima.


O efeito disso, na prática, é simplesmente tornar inútil e ineficaz o Disque 100 do MDH. É por meio do Disque 100 que denúncias de pedofilia são formuladas. Na maioria dos casos, é fundamental a interceptação telefônica e telemática para confirmar os indícios apontados em denúncia. Foi assim que o Caso PC Siqueira veio a tona.


Se o STF requer diligências prévias entre a denúncia e a investigação proibindo assim medidas de interceptação telefônica e telemática, a corte simplesmente fuzila de morte o maior mecanismo disponível de combate à pedofilia que há no Brasil.


Aguardamos a manifestação do MDH sobre essa decisão estapafúrdia do STF.

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