• Evandro Pontes

Suprema Corte indefere ação do Texas


Chega ao fim a última tentativa de debater, no âmbito judicial, a lisura das eleições de 2020 nos EUA.


A Suprema Corte apresentou o que comumente se conhece por dismiss, qual seja, impedir que ação seja analisada no mérito.


O mérito da causa não foi analisado. A Corte se baseou em suposto lack of standing por parte do Texas (algo como "falta de argumentos").


Decisões que negam certiorari, por exemplo (o que não é o caso aqui), podem conter argumentação precária ou, as vezes, nenhuma argumentação (a decisão e não o pedido do recorrente).


Em casos famosos de censura como McCollum vs. CBS, por exemplo, a rejeição é dada em uma linha (trata-se aqui do famoso caso movido pela família de um adolescente que teria se suicidado ouvindo uma canção composta Ozzy Osbourne de nome "Suicide Solution" - há apenas um carimbo vermelho escrito "Case Dismissed").


O writ of certiorari é o mecanismo que permite que a Suprema Corte revise a decisão final exarada pelo Judiciário de algum estado ou por alguma Corte Federal. Denegar certiorari, como já enunciamos antes aqui e aqui, é a regra nos EUA.


Para que um caso seja revisto pela Suprema Corte, uma série de fatores deve convergir, incluindo fatores de natureza subjetiva (a corte, reunida, deve entender que o caso tem relevância nacional). Dessa reunião a porta fechadas ninguém tem acesso, nem mesmo a imprensa.


Nesse caso específico, o Texas não recorreu de decisão estadual ou federal alguma: ele entrou diretamente com ação originária na Suprema Corte usando mecanismo previsto na Seção III da Constituição Americana - falamos disso aqui.


Logo, não estando sujeita a certiorari, a ação seguiria um rito normal tendo a Suprema Corte como primeira e única instância judicial.


O mérito da ação era relativamente simples: o Texas demonstrou que quatro estados, ao mudarem suas regras de coleta de votos (logo, regras de deliberação, conforme já falei centenas de vezes alertando ser esse o único mecanismo para constatar contaminação do pleito como um todo e não apenas dos votos) e fazendo essa mudança sem seguir os ritos judiciais adequados e com base em uma urgência não demonstrada (COVID), feriram a Cláusula Constitucional de Equal Protection Rights.


Qual seja, o Texas não entrou nos detalhes factuais da contagem e nem se arrostou à função de interferir ou argumentar sobre supostas fraudes (o que demanda, como já falei exaustivamente, um trabalho de reunião de provas sobreumano) - ele meramente notou que as inovações trazidas por esses quatro estados no tocante aos critérios para estabelecer o chamado voto à distância, restou por desrespeitar a Constituição.


Conforme analisamos, o argumento não é frágil e foi bem posto. Foi um excelente trabalho judicial e como entenderam os dois juízes dissidentes, Clarence Thomas e Samuel Alito Jr., ouvir o case e debatê-lo entre os 9 era mais do que necessário, o que não implicaria dizer que o caso ia ser julgado procedente.


Alito Jr. e Thomas foram contra deixar a sociedade sem resposta sobre os questionamentos do Texas. Demais juízes entenderam que esses questionamentos não mereciam atenção.


Reafirmo: o case era muito bom e os argumentos eram (e são) bastante sólidos, havendo terreno para debater sobre a tese constitucional da Equal Protection Clause.


É falsa a ideia de que a Suprema Corte poderia se prestar ao papel de abrigar um debate de direito penal comum, com base no argumento da fraude eleitoral cuja "prova" são vídeos sobre recontagens de votos, registro de eleitores mortos e outros elementos sobre nulidade de voto (e que, como já disse várias vezes, não afetam a deliberação como um todo). A Suprema Corte dos EUA (SCOTUS) é um dos únicos tribunais verdadeiramente constitucionais do mundo e sem matéria constitucional, não há o que possa ser debatido nessa casa judicial.


O lado mais fraco do Texas, entretanto, foi o timing (conforme também já falado em lives anteriores): a regra deveria ter sido alvo de debates judiciais antes que as eleições começassem.


Ora - todos sabiam de antemão que as eleições ocorreriam sob aquelas regras e Trump avisou várias vezes que isso abriria margem para fraudes. Mas nenhuma providência judicial foi tomada, mesmo "antevendo-se a merda" com precisão magistral. Não adianta prever um murro na cara se você não desviar do soco no tempo certo. E foi exatamente isso que aconteceu nos EUA nestas eleições em 2020.


Esse detalhe do timing não consta expressamente da opinião consolidada da Corte, que, como disse acima, optou por deslistar essa ação dentre aquelas que serão ouvidas durante este term de 2020-2021. Assim, a Suprema Corte "retirou da pauta" essa ação e ela não irá fazer parte das "argumentative sessions" de 2021.


Qual seja, a Suprema Corte não analisou o mérito da ação pois entendeu que "Texas has not demonstrated a judicially cognizible interest in the manner which another State conducts its election". [Texas não demonstrou um interesse judicial reconhecível na forma com que outro Estado decidiu conduzir suas eleições].


Em uma analogia válida, a Suprema Corte "indeferiu liminarmente o pedido" do estado do Texas por um argumento semelhante ao da "falta de interesse de agir".


No Brasil, o "interesse processual em agir", tese criada pelo professor italiano Enrico Tullio Liebman em 1945, em famoso e pouquíssimo lido texto publicado na Revista Forense, articula-se sobre o binômio da necessidade + oportunidade.


Esse artigo do Prof. Liebman alimentou tecnicamente o Prof. Buzaid na redação do Código de Processo Civil de 1973 na teoria do "indeferimento da inicial por falta de interesse em agir". Essa teoria foi abandonada parcialmente no Código de 2015. Hoje em dia juízes no Brasil evitam usá-la pois acham que essa teoria vai contra uma outra teoria, a do acesso à Justiça. Isso permite, por exemplo, que tenha havido no Brasil uma explosão de casos lastreados em corrupção da inteligência jurídica, em que um peticionário, na linha do "papel aceita tudo", se arvora ao direito de peticionar sobre qualquer merda.


Nos EUA, entretanto, é teoria de raríssimo uso e por outras razões. Seu desuso não estimula litigiosidade frívola, pois lá litigar é caro e argumentar besteira pode dar cadeia em alguns casos (são os casos de contempt of court). Mas mesmo sendo de raro uso, ao que parece, acabou sendo utilizada para impedir que o caso fosse analisado no mérito pelos 9 juízes.


É óbvio que não foi o critério da necessidade o utilizado neste Texas vs. Penn: a necessidade diz respeito ao tratamento do Judiciário como última reserva de legalidade - se o caso pode ser resolvido por outras formas (por um tribunal administrativo, por exemplo) o critério da necessidade se enfraquece. Mas aqui, a Suprema Corte era de fato a última porta de acesso para rever se as "regras eleitorais em situação de 'emergência' (COVID)" podem ser alteradas ao arrepio da constituição e no meio de um pleito.


Sobra então o critério da oportunidade e ai ficamos diante do que alertei em lives: o timing com que as ações foram movidas foi bastante desfavorável ao peticionário.


Notei uma saraivada de críticas aos 3 juízes indicados por Trump: Barrett, Gorsuch e Kavennaugh; mas essas críticas são absurdas e completamente distantes do que se entende por originalismo ou leitura jurídica conservadora.


Os três juízes foram perfeitamente conservadores em suas análises ao entender que a Constituição não pode ser usada para interferir em pleitos eleitorais ou diminuir o poder que cada estado tem de definir suas próprias regras. Lembre-se que Roberts, o Presidente da Corte e alguém respeitado entre os colegas, também votou pelo dismiss.


Outro ponto aqui também tangencia a expectativa popular em face do que é papel da Suprema Corte e de seus juízes face uma disputa eleitoral. Conforme já dito em outra oportunidade, caso a SCOTUS entendesse que seu papel inclui fazer correções em escolhas eleitorais, a corte estaria comprando um gigantesco problema para si mesma: passar da tese para a prática - e nesta situação, não basta constatar a inconstitucionalidade das eleições; seria necessário também dar uma solução, a saber - reverteria o resultado nos Estados-réus? anular-se-ia o pleito nacionalmente, como um todo? obrigaria os Estados-réus a refazerem as eleições? caso uma nova eleição fosse marcada, a quem caberia o "mandato-tampão"? Em suma: o que fazer? E essa certamente foi uma das perguntas que a SCOTUS evitou ao indeferir a ação do Texas.


Logo, a SCOTUS não entrou no mérito, mas todo "interesse de agir" (embora de trato teórico "preliminar"), sempre tangencia o mérito (o saudoso Prof. Mesquita falava muito isso em sala de aula): aqui cabe também analisar se a Corte restou por entender indiretamente que a Equal Protection Clause não comporta expressamente o direito (ou a prerrogativa) de um estado interferir nas regras (ou nos procedimentos) eleitorais de outro estado. Senão amanhã em 2024, estados descontentes com o resultado de outros estados, farão da Suprema Corte praticamente um órgão de revisão eleitoral.


Assim, a corte entendeu que o Texas não teria interesse oportunamente demonstrado pelos problemas havidos em outro estado: apenas aos cidadãos desses estados caberia travar esse debate (e aqui, estou especulando com base no que sei a respeito de como o raciocínio de um jurista conservador opera). Se seus cidadãos aceitam o resultado eleitoral do seu próprio estado, não caberia a outro estado interferir nisso. Logo, a fraude é também uma escolha (tanto de promovê-la, quanto de aceitá-la bovinamente).


Essa não interferência de um estado em outro foi basicamente a tônica do famosíssimo caso Dredd Scott vs. Sandford, de 1857.


Relatado pelo conservador Roger Tanney (autor de votos memoráveis e fundamentais para o desenvolvimento dos EUA, como o caso do Charles River Bridge), a decisão, muito semelhante (em termos de resultado e não de argumentação) com esse Texas vs. Penn foi o que, muitos entendem, acabou dando origem à Guerra Civil nos EUA entre 1861 e 1865.


A decisão é judicialmente irrecorrível e os republicanos do Estado do Texas já disseram, em manifestação apartada ao comentar a decisão da Suprema Corte: "perhaps law-abiding States should bond together and form a Union of states that will abide by the Constitution" [talvez os estados que estão resistindo deveriam juntar-se e formar uma União de Estados que irão resistir sob a proteção da Constituição].


É inegável que o mandato que Joe Biden iniciará sob uma série de acusações pesadas sobre corrupção. De Scott até Lincoln se passaram 4 anos até que a Guerra Civil estourasse - isso porque Lincoln não tinha contra ele qualquer acusação de corrupção e nem era Democrata.


Lincoln era republicano.

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