• Evandro Pontes

Texas vs. Penn et. all


A ação movida pelo procurador geral do Texas, o advogado Ken Paxton, já está sendo alvo de verdadeira tempestade de ataques que mostram que seu trabalho não foi lido, além de, obviamente, evidenciar uma coordenação e alinhamento de discursos na mídia mainstream.


Os advogados dos respectivos estados réus usaram da ironia ou da linguagem agressiva, além de dizer que "não há provas das alegações", embora a ação tenha sido ajuizada com base em questão meramente de direito.


A reação de desprezo tanto dos advogados dos quatro estados réus bem como do time de advogados da campanha de Joe Biden não condiz que a preocupação que circula nos bastidores.


A base da ação é bastante semelhante ao que ocorreu no Brasil: mudança das regras do jogo eleitoral dentro do exercício em questão e fundamentada na urgência da pandemia. Aqui no Brasil o TSE alinhavou com o Congresso até mudanças constitucionais vedadas, cujo acochambramento só foi possível via alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em verdadeira reedição do espírito de um Ato Institucional (uma vez que os ADCT de 1988 tinha escopo limitado para permitir a transição da Constituição de 1967 para a de 1988).


No caso americano, é importante que passemos analisar quais são as possíveis soluções que a Suprema Corte poderá adotar, caso a ação seja admitida:


  1. Indeferir o pleito e manter o resultado eleitoral como está, assegurando assim a posse de Biden em 20 de janeiro de 2020;

  2. Retirar da contagem as urnas afetadas pelo procedimento ilegal (adotar-se-ia a tese da "nulidade dos votos") e nesta situação, o resultado seria incerto;

  3. Impedir os delegados destes estados de participar da convenção dos delegados do Colégio Eleitoral Nacional;

  4. Declarar o pleito nulo em virtude da contaminação nos critérios de convocação e deliberação (e não necessariamente nos critérios de contagem de voto).

O prazo fatal para que os Estados enviem seus resultados finais para o Colégio Eleitoral vence hoje à meia-noite.


A Lei de Contagem Eleitoral de 1887 é bastante falha e não fixa uma data para que os delegados se reunam e "batam o martelo", mas 8 de dezembro é considerada uma data em que tradicionalmente o processo possa ocorrer dentro dos protocolos tradicionais.


Dos 3 pontos levantados acima, é importante levantar que os possíveis resultados listados em "2" e "3" contam ainda com uma dificuldade inédita: caso a Suprema Corte entenda ser o caso de interferir na competência de cada estado de contar os votos de seus cidadãos ou ainda de impedir que seus delegados participem do Colégio Eleitoral, o órgão máximo do Poder Judiciário americano deverá estabelecer algum critério de intervenção federal nas competências constitucionalmente fixadas para a jurisdição dos estados.


Essa é uma consequência legal com efeitos práticos que deverá afetar o juízo discricionário da Suprema Corte em "punir" os estados que teoricamente violaram a constituição no afã de buscar um resultado pró-Biden.


Esta será uma semana bastante decisiva na vida eleitoral dos EUA.


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