• Evandro Pontes

URGENTE: TEXAS MOVE AÇÃO CONTRA 4 ESTADOS NA SUPREMA CORTE DOS EUA


O estado do Texas, nesta madrugada de 2a para 3a feira, ajuizou diretamente na Suprema Corte uma ação contra quatro outros estados: Georgia, Michigan, Pennsylvania e Wisconsin.


A ação do estado do Texas alega que esses estados violaram a Constituição dos EUA pois esses estados teriam "mudado as regras eleitorais durante do pleito" (trata-se da Seção II da Constituição dos EUA).


A base jurídica da discussão também se assenta na Seção III da Constituição dos EUA que trata de "contencioso entre estados" (o texto original da Constituição fala de "controversies between two or more States".


O terceiro pilar da ação texana está em um detalhe do precedente Bush v. Gore de 2000: trata-se da chamada Equal Protection Clause que está sob a guarida da 14a Emenda. Naquele caso, um dos condados da Flórida promoveu uma recontagem espontânea tratando urnas de forma diferente de como teriam sido tratadas por outros condados. A ação texana quer expandir esse argumento não só dentro dos contextos de cada estado, mas sobretudo para além dos estados onde houve um tratamento diferenciado na contagem por condados que agiram de forma obscura e à margem da própria lei do condado, do Estado ou de outros Estados.


Um detalhe fundamental da ação texana é o seu caráter jurídico: a ação do Texas é proposta como uma discussão "meramente de direito", o que ameniza o peso da "prova" em face dos fatos, que são multifacetados e divergentes, e, portanto, muito dependentes de uma série de provas quase impossíveis de se produzir.


Mais um quarto pilar da ação texana é o caso McPherson v. Blacker (1892) que diz que o direito eleitoral dos estados só pode ser estabelecido por lei votada pelas assembleias estaduais ou pelas constituições dos estados. No caso desses quatro estados em questão, as regras não foram consolidadas em leis (statute) e muito menos em suas respectivas constituições: foram medidas tomadas pelas autoridades eleitorais sem respeitar ou votar tais medidas perante as assembleias legislativas dos respectivos estados.


A ação do Texas precisa ser aceita e recebida pela Suprema Corte.


Alguns senadores, sob a liderança do Senador Ted Cruz, aderiram a essa batalha interestadual travada pelo Texas contra esses quatro estados.


Não se sabe ainda se a Corte vai acatar essa ação, pois ela não está sujeita a writ of certiorari.


O juiz Samuel Alito Jr. já declarou que as ocorrências na Pennsylvania, ao seu ver, são graves e merecem receber o tratamento jurídico adequado.


Assim que a Shock Wave News receber mais detalhes sobre essa ação, informaremos com exclusividade nossos leitores.

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